(DOC. VP 145.4862.9002.7300)

TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.

«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. 2 - A correta triangulação do processo, em que fazem parte o autor, o Estado-juiz, e o réu, se aperfeiçoa com a citação válida deste. A falta de citação do réu é vício de natureza absoluta, por desrespeito aos

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