(DOC. VP 195.5791.7000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Incorporação de função comissionada. Resolução 202/2003 da câmara legislativa do distrito federal. Convalidação pela Lei distrital 3.671/2005. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Aumento de remuneração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371/MT/STF. Tema 660/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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