(DOC. VP 230.4190.9953.2232)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Marca. Termo de uso comum. Relação direta com o produto. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes (AgInt no REsp.

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