(DOC. VP 552.1568.3196.1220)

TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da instituição financeira. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente na r. sentença - Impossibilidade de convalidação dos contratos - Sentença mantida, neste aspecto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor do empréstimo que foi efetivamente creditado em conta corrente de titularidade do autor - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido

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