(DOC. VP 218.8413.2295.8613)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ORIGINALMENTE, CONTRATADO. POSTERIORES REFINANCIAMENTO E DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS, NENHUM DELES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA, DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE DO VALOR TOTAL, DEVIDO PELOS RÉUS, FOSSE ABATIDO O VALOR, RECEBIDO PELA AUTORA, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO PARA A CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS, FRAUDADOS, COMO PRETENDE O BANCO APELANTE. DANO MORAL, CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DOS RÉUS NÃO CONSTITUI ENGANO JUSTIFICÁVEL HÁBIL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 42 DO CDC. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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