(DOC. VP 150.1413.5000.0700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Promoção. Estágio probatório. Prazo trienal. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 41. Requisito não cumprido. Ausência de direito líquido e certo. Convalidação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 55. Não incidência. Segurança denegada.

«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 120 e a Emenda Constitucional 19/1998, entendia que o servidor público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 2. Tal entendimento foi alterado no julgamento do Mandado de Segurança 12.523/DF/STJ, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Felix Fischer, quando a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando tese idêntica à dos autos

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