(DOC. VP 917.7633.7541.4694)

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. PEDIDO DE NULIDADE/RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Alegado vício na COF que não foi a causa da rescisão contratual. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável lapso temporal (de maio de 2019 a julho de 2021) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades. Aplicação d

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