(DOC. VP 503.6510.4628.4980)

TJSP. Cautelar Inonimada - Tráfico de entorpecentes - Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia e revogou a custódia cautelar do paciente - Cabimento -Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ- Parcial procedência para decretar a prisão preventiva do recorrido - Prova da Materialidade e indícios suficiente de autoria - Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar - Análise sobre eventual recebimento da denúncia será feita, oportunamente, no bojo do RESE interposto - Parcialmente procedente a ação cautelar- Convalidação da liminar concedida

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