(DOC. VP 250.2280.1760.9527)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício ocorrido em licitação. Possibilidade de convalidação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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