(DOC. VP 157.5524.3001.3900)
STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação irregular de servidores sem concurso público pela ect. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi decidido pela Corte de origem amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação do CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Agravo Regimental da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS desprovido.»
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