(DOC. VP 220.9290.1606.8443)

STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.

1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. 2 - O agravante não é parte legítima para interpor recurso na presente sindicância, a qual ostentou como sujeitos da relação processual, de um lado, o Ministério Público Federal e, de outro, pessoas com prerrogativa de foro

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