(DOC. VP 737.9298.7278.4518)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. - O

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.

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