(DOC. VP 183.0393.6000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores comissionados. Contratação após a CF/88. Estabilidade excepcional. ADCT, art. 19. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do ADCT, art. 19 aos Servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988 (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016). 2 - Agravo Interno dos Particulares desprovido.»

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