Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização especial de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 7º, I, e 231 do CTB, 267, VI, e 295, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Portaria denatran 04/1998. Norma não-inserida no conceito de Lei. Concessão aet. Requisitos. Preenchimento. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia por supostos crimes de suprimir contribuição previdênciária. Tese de nulidade. Documento emprestado. Mera sentença absolutória de processo diverso. Peça processual que não se confunde com o conceito de prova. Testemunhos a serem repetidos (e não simplesmente compartilhados na ação penal em voga). Ofensa ao contraditório não identificada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação oferecida pelo Município de Natividade alegando excesso de execução no que diz respeito ao ressarcimento das custas antecipadas pelo advogado para execução de seus honorários sucumbenciais, sob a alegação de que não teria sido deflagrada tal execução. Irresignação pautada nos mesmos argumentos. O contexto dos autos evidencia o recolhimento das custas exatamente com o objetivo de promover a execução de crédito próprio. Inexistência de confusão entre o conceito de custas suportadas pela parte autora, a qual é beneficiária da JG, não extensível ao respectivo causídico (súmula 190 deste TJRJ). Desprovimento do recurso.
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204 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.
«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. ... ()
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205 - STF. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF/88, art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do «privilège du preálable, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Violaçaõ ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Serviço suplementar. ICMS. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Súmula 83/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questõe s que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de autos de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução conmetro 2/2008. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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208 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ... ()
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210 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CP, art. 331 - DESACATO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 11.343/06, art. 28 - CRIMES CONEXOS - JUSTIÇA COMUM E ESPECIAL DE TÓXICOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 01.
Conforme o disposto no CPP, art. 78, II, «a, havendo conflito de jurisdição, nas hipóteses de conexão, prevalece aquele juízo competente para julgar o crime punido com a pena mais grave. Competência do juízo da Justiça Comum Suscitado.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Demandas envolvendo o programa de financiamento ao estudante do ensino superior. Inovação em âmbito recursal. Dispositivo não prequestionado. Ofensa a edital. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não pode a parte agravante valer-se da deficiência de fundamentação de seus Recursos (o que atrai a Súmula 284/STF, por analogia), para invocar omissão do julgador. Se a insurgente entende haver omissão, deveria ter manejado Embargos de Declaração, o que não ocorreu. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Consumidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Efeito erga omnes do julgado. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Resolução da anatel. Ato normativo que não se insere conceito de Lei. Parte ré condenada nas custas processuais. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... ()
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215 - STJ. Direito administrativo. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Infrações ao código do consumidor. Configuração. Aplicação de multa. Critérios adotados e quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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216 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Não inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Demais serviços considerados acessórios aos prestados por meio de TV a cabo. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003, Lista anexa, item 14.2. Decreto-lei 406/68.
«1. Os serviços relacionados à mudança de endereço; mudança de pacote (número de canais por clientes); quota de instalação; reconexão; instalação de ponto adicional e mudança de ponto são considerados serviços acessórios aos prestados por meio de TV a Cabo, portanto enquadram-se no item 14.2 (assistência técnica) da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestadora de serviço de telecomunicação. Ato administrativo. Imposição de multa. Ausência de motivação. Nulidade. Alegação de julgamento ultra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Conveniência do julgador. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do CPC/2015, art. 55» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/3/2022). ... ()
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219 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a Súmula. Descabimento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Indisponibilidade de bens. Presença de indícios reconhecida pelo tribunal de origem com fundamento na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. «Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Anterior composição amigável entre as partes. Apontada ofensa à Resolução conama 302/2002. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato, entendeu pela ausência de dano indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de falso testemunho. CP, art. 342 testemunha descompromissada. Rol do CPP e rol do CPC. 3. Falso cometido em processo criminal. Aplicação do conceito do CPP. Desnecessidade de analogia. 4. CPP, art. 206. Rol taxativo. Colateral em terceiro grau. Ausência de previsão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990 e 260 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Norma regulamentadora do mte. Averiguação. Impossibilidade. Norma não inserida no conceito de Lei. Grau de insalubridade. Análise. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Refinanciamento de contrato. Resolução do cmn e circular do bndes. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa diária. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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227 - TJSP. Falência. Decretação. Entidade educacional. Sociedade simples por quotas de REsponsabilidade limitada, registrada em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 983 e 1150 do Código Civil). Verificação do objetivo de prestar serviços de natureza intelectual mediante o emprego de «elementos de empresa à sua atividade, ou seja, sob um contexto de organização dos meios de produção para obtenção de lucros e expansão mercadológica. Características próprias de sociedade empresária, alcançada, sem restrições, pelo conceito descrito no ««caput do CCB, art. 966, extensivo às sociedades quando a atividade econômica é desenvolvida por uma coletividade de empreendedores ou sócios, e não de forma unipessoal, como bem descrevem os art. 981 e seguintes do referido diploma legal. Circunstâncias que apontam para sua submissão à disciplina da Lei 11101/2005. Decretação de quebra mantida. Recurso improvido.
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228 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação em que exercício financeiro as rendas tributadas pelo município foram auferidas, para fins de aplicação do previsto no Decreto-lei 406/1968 ou na Lei complementar 116/2003. Incidência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... ()
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230 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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231 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.
«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... ()
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232 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC, de 1973 violação a instrução normativa. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Contribuição ao sesi. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Matriz e filial. Cnpj's diversos. Regra de enquadramento único para toda a empresa. Conceito de «atividade preponderante e «conexão funcional. CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade da Súmula 351/STJ referente ao sat/rat.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Ato complexo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da isonomia e da segurança jurídica. O Tribunal de Contas está abrangido no conceito de administração pública, submetido ao mesmo prazo decadencial. Recursos especiais da união e do INSS a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.
«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incorporação. Decreto 2.693/1998 e Portaria mare 2.179/1998. Resíduo percentual. Prescrição de fundo de direito. Decisão suficientemente fundamentada. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível em sede de recurso especial a análise de violação a enunciado de Súmula, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, «a), não tendo o condão, portanto, de abrir a via estreita do recurso especial. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Dispositivos legais federais não prequestionados. Análise inviabilizada. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da aneel. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão quanto à manutenção dos ativos de iluminação pública pela companhia paulista de força e luz. CPfl. Tese que demanda o exame de resoluções da aneel. Inadmissibilidade. Normas que não se enquadram no conceito de Lei. Antecipação de tutela. Impossibilidade da revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2 deste STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que é a hipótese dos autos. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil, fundada em alegado vício oculto. Aquisição, pela autora, de trezentos tablets fabricados pela ré. Decisão agravada que ao sanear o feito, rejeitou a aplicabilidade do CDC à espécie. Insurgência da autora. Recurso conhecido. Aplicação ao caso da mitigação da taxatividade do ar. 1.105, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Mérito - Autora, pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito de destinatária final do produto e, portanto, como consumidora stricto sensu, conforme conceitua o CDC, art. 2º. De fato, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que a agravante adquiriu equipamentos eletrônicos, como insumo para o exercício de suas atividades profissionais. Inaplicável, outrossim, à espécie a teoria finalista mitigada. Com efeito, o contexto fático, nos seus aspectos técnicos, jurídicos e econômicos, não justifica a aplicação à espécie, em caráter excepcional do CDC, à luz da teoria finalista mitigada. Realmente, não há como afirmar que a autora esteja em situação de desvantagem técnica ou jurídica em relação à ré. Decisão mantida. Recurso desprovido
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238 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDAS - CPC, art. 55 - CONLFITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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239 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO REGISTRADO EM CARTÃO DE PONTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/17. PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM". 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Cinge-se a controvérsia em saber se as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, quanto à exclusão de diversas atividades do conceito de tempo à disposição do empregador, alcançam os fatos ocorridos desde antes de sua vigência, ou mesmo aqueles que lhe são posteriores em contratos de emprego já em curso quando de sua vigência. 4 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Julgados. 5 - Por certo que a lei não retroage para disciplinar fatos que lhe são anteriores (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). 6 - Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não atinge os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido. Julgado. 7 - Nesse contexto, a exclusão de diversas atividades do conceito de tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º) não se relaciona a situações em que o contrato de emprego se iniciou antes e continuou a existir após a sua entrada em vigor, como no caso concreto. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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240 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral sinhoresp. Ilegitimidade de representação das empresas de comércio de refeições fast food. Validade do registro do sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food). A dicção do CLT, art. 511, parágrafo 1º é no sentido de que o espectro formador do conceito de categoria econômica é decorrente do exercício de atividades idênticas, similares ou conexas de determinadas empresas, levando-se em consideração, portanto, a atividade preponderante da empresa. Verifica-se que se tratando da empresa companhia do café, a atividade predominante se coaduna com o comércio de refeições fast food, para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica. Recurso improvido.
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241 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 FIXA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSUMIR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIGURA-SE PREMATURO, POR ORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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242 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Receita decorrente de serviços de interconexão. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002; 3º, II, da Lei 10.883/2003; 31 da Lei 8.981/95; e 3º, § 2º, da Lei 9.718/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Adequação dos valores ao conceito de faturamento para fins de inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados. Delimitação da violação da matéria. Não ocorrência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei, inserto na «a, do, III da CF/88, art. 105 deve ser considerado em seu sentido estrito.
«I - Trata-se, na origem, de previdenciária, tendo como objetivo o reconhecimento de tempo rural, a conversão de tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o período de atividade campesina reconhecido ao interstício de 01/1/1969 a 31/12/1971 e os períodos de atividades especiais reconhecidas aos interstícios de 01/6/1973 a 2/9/1974, 8/9/1976 a 12/6/1978 e 20/2/1979 a 13/7/1979, mantendo, no entanto, a concessão do benefício, e para alterar os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, ficando afastada a prescrição quinquenal. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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245 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).
«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas de forma, irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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246 - STJ. Processual penal. Reclamação. Cabimento restrito. Competência da Justiça Eleitoral. Não ocorrência. Conexão. Inexistência. Mesmo contexto fático. Possibilidade. Reclamação não conhecida e liminar revogada.
1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f», cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões». Ou seja, tem-se que a via eleita é de cabimento restrito, não servindo «para obstar investidas judiciais sofridas indevidamente pelo reclamante, se, nessas investidas, não há desobediência a um comando positivo do STJ. Para isso, a lei disponibiliza outros meios dos quais pode a parte valer-se para fazer prevalecer seu direito» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO Otávio DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 28/2/2018). ... ()
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247 - STJ. processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da aposentadoria. Fundamento central do recurso especial. Portaria normativa 31/gm- md, de 24.5.2018. Controvérsia que exige análise de disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O dispositivo tido por afrontado (CCB, art. 191) não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. ... ()
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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre as hipóteses de exclusão do conceito de acidente pessoal, estavam as doenças (inclusive profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente pessoal. O Tribunal a quo ainda ressaltou que « no subitem 4.2 das condições gerais da apólice, consta que «estão excluídos de cobertura nas garantias morte acidental e invalidez permanente e total por acidente, os sinistros decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de hérnia e suas consequências «. O acórdão regional ainda deixou transcrito que os relatórios médicos anexados à inicial evidenciam ser o reclamante portador de patologias da coluna vertebral, tendo, inclusive, se submetido a tratamento cirúrgico para retirada de hérnia de disco. Nesse contexto, restou concluído que « o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante não se enquadra no conceito de «acidente pessoal estipulado na apólice de seguro, por isso não ensejando o pretendido pagamento de indenização securitária «. Assim, em face da exclusão de cobertura de doença profissional na apólice do seguro, mormente as relacionadas com hérnia de disco, e constatado pelo perito de confiança do Juízo que as patologias da coluna vertebral do reclamante decorreram do trabalho, resulta indevido o pagamento do prêmio. Ilesos, por conseguinte, os dispositivos tidos por violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Indicação, pelos pais, do doador de material genético para inseminação artificial. Acórdão concessivo da segurança baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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250 - TJRJ. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Doador residente no exterior. Interesse de agir, na vertente necessidade e utilidade, caracterizado. Defesa fazendária na cobrança da exação na hipótese. Tema 825 da repercussão geral do STF. Necessidade de lei complementar nacional para regulamentar a exigibilidade do tributo previsto no art. 155, § 1º, III, a, da CF/88. Elemento de conexão que não se confunde com as hipóteses dos, II e III do mencionado dispositivo. Tese fazendária que subverte a ratio do julgamento repetitivo da Corte Constitucional que afastou a bitributação. Ausência de norma geral que impede alargar o conceito de domicílio. Incidência do art. 110 do CNT em diálogo sistemático de coerência com o CCB, art. 70. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Apelação fazendária desprovida pelo relator.
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