(DOC. VP 230.7060.8269.9583)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Demandas envolvendo o programa de financiamento ao estudante do ensino superior. Inovação em âmbito recursal. Dispositivo não prequestionado. Ofensa a edital. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não pode a parte agravante valer-se da deficiência de fundamentação de seus Recursos (o que atrai a Súmula 284/STF, por analogia), para invocar omissão do julgador. Se a insurgente entende haver omissão, deveria ter manejado Embargos de Declaração, o que não ocorreu. 2 - A especificação de dispositivo pretensamente violado somente agora não socorre a recorrente, e nem teria o condão de conferir admissibilidade ao Recurso Especial. Como visto, a decisão que se pretende rever,

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