(DOC. VP 210.4702.3005.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Refinanciamento de contrato. Resolução do cmn e circular do bndes. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa diária. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata comp

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