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951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Violação reflexa.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Organização criminosa armada, extorsões e desacatos, nulidades. Competência territorial. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Crime comum. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Ofertar pretensão em habeas corpus que não foi debatida no Tribunal de origem impede o exame da quaestio diretamente neste Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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953 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de capitais no contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Ordem pública. Risco de reiteração delitiva e interrupção da atividade criminosa. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Tributário. Livre convencimento. Faculdade do magistrado. ISS. Pis. Cofins. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
«1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em conformidade com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando adstrito aos fundamentos jurídicos esposados por qualquer das partes. É a concretização dos brocardos latinos «da mihi factum et dabo tibi jus e «jura novit cura. ... ()
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956 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Morte de filho. Família de baixa renda. Falta de comprovação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munição. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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958 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude de terceiros. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos mensais. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ firmou a orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o CTN, art. 166. ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que o agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo não provido... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo não provido... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que o agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo não provido... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Não comprovação da alegada hipossuficiência. Contexto probatório a demonstrar que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não aplicável ao caso concreto. Decisão agravada mantida. Agravo não provido... ()
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965 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.
A conexão entre duas ou mais ações é cabível quando há objeto ou causa de pedir em comum, nos termos do CPC, art. 55. Considerando que ambas as ações decorrem da mesma relação jurídica condominial, impõe-se o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes. Admite-se a reunião dos processos, aplicando-se o instituto da conexão, em virtude da existência de estreita ligação entre os pedidos, a causa de pedir e as partes envolvidas, fazendo-se necessário o julgamento simultâneo, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.... ()
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966 - TJSP. Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.
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967 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo e Extorsão - Reconhecimento pessoal - Nulidade - Inocorrência - Procedimento previsto no CPP, art. 226 - Recomendação legal, cuja inobservância não tem o condão de, por si só, anular a prova, devendo ser valorada no contexto das demais colhidas no processo - Responsabilidade criminal bem demonstrada nos autos - Revisão indeferida
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de Furto Qualificado. Declaração de Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos contra o Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca, em ação penal para apurar crime de furto qualificado, art. 155, §4º, II, do CP, supostamente praticado por Ademilton Simão Alves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre as ações penais; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de Decidir 3. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a eventual continuidade delitiva, por si só, não implica conexão ou continência. 4. Ações estão em fases distintas, o que justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarulhos. Tese de julgamento: 1. Não há conexão entre os processos. 2. Ações em fases distintas justificam a competência do Juízo suscitado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, arts. 76, 114, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0013504-39.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 16.10.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0026848-87.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 03.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. ... ()
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973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que inviabiliza a discussão acerca da competência. ... ()
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974 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Nomeação para o exercício de função pública. Falta de regularização da situação funcional dos convocados. Atuação como servidores temporários. Mandado de segurança. Concessão. Nomeação a cargo público. Recurso especial. Pretensão de exame de falta de interesse de agir. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Arrazoado. Mera transcrição do dispositivo legal e de conceitos doutrinários. Súmula 182/STJ.
«1. Caso concreto em que três candidatos aprovados imediatamente acima do número de vagas previsto em edital foram, face a necessidade de serviço, convocados pela Administração Pública para o exercício dos cargos públicos para os quais foram aprovados. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE PAI E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
I.Caso em exame. ... ()
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976 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, em razão da decisão do Juízo do IV Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítimas são filhas do agressor, situação prevista na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. O STJ entende ser presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para aplicação da Lei Maria da Penha. Organização social brasileira ainda fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero. Lei 14.550/2023, que incluiu o art. 40-A, na Lei 11.340/2006, para afirmar que a Lei Maria da Penha será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Novo contexto normativo que supera a discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO.
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o autor não exercia cargo de chefia ou outro congênere de especial confiança do empregador. 2. Com efeito, ficou consignado no acórdão regional que a função do empregado era meramente executiva, sem conotação decisória, sem poderes punitivos, sem autonomia, além de não demandar atos de gerência, supervisão, chefia, nem outros atos a esses equiparados (ditos equivalentes). 3. Outrossim, esta c. Corte Superior tem decidido que o tão só pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário não tem o condão de configurar o exercício de função de confiança. Precedentes. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da fidúcia especial, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, mas sua observância na solução do caso concreto. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o autor exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas nos 102, I e 126 desta Corte Superior. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O depósito recursal, efetuado junto à instituição bancária, destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Precedentes. 2. Nesse contexto, o réu deve ser responsabilizado pelos juros da mora da respectiva liberação do valor do crédito do empregado até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Agravo conhecido e desprovido no tema.... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu. ... ()
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979 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crime de contrabando. Crime contra as relações de consumo. Crime ambiental de manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre nativa. Alegada incompetência do Juízo Estadual que determinou o desmembramento do processo e Decretou a prisão preventiva do ora paciente. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Ausência de conexão. Princípio da serendipidade. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.
«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Falha na prestação de serviços. Atraso no voo que ocasionou a perda do voo de conexão. Disponibilização de possibilidade de embarque em voo com partida apenas 5 dias depois. Ausência de comprovação de prestação de assistência material aos autores em todo o tempo de espera, os quais tiveram que arcar com pagamento de hospedagem e de novas passagens para prosseguir viagem. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistência e ao longo do período de atraso da viagem. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para cada um dos autores proporcional e razoável, conexo aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Danos materiais efetivamente demonstrados. Dever de indenizar mantido. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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985 - TJSP. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado para apurar-se delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com ação penal por furto do veículo, praticado pelo mesmo agente. Existência. 1. Inquérito policial instaurado para apuração de delito de adulteração de sinal identificador (placas) de veículo automotor, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã (suscitado). Declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva (suscitante), por conexão. Definição do Juízo competente para processar eventual ação penal. Necessidade. 2. Ação penal em curso no Juízo suscitante, relacionada a crime de furto precedente do veículo, em tese praticado pela mesma agente do delito de adulteração das suas placas. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, II. 3. Conflito conhecido. declarada a competência do Juízo suscitante
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986 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ações de imissão de posse e de nulidade de arrematação. Juízo federal e juízo estadual. Conexão. Reunião dos processos na Justiça Federal. Inviabilidade. Competência absoluta.
1 - A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão.... ()
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987 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... ()
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988 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PROCESSO JÁ JULGADO.
Aconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos do § 1º do CPC, art. 55 e a teor da Súmula 235/STJ.... ()
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989 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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990 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. ... ()
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991 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput, do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.
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992 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Conexão entre ações possessórias que tramitam na 5ª Vara Cível do F. R. do Tatuapé- Identidade de partes e discrepâncias a envolver propriedade com a mesma matrícula. Conexão verificada. Havendo o risco de prolação de decisões conflitantes, caso proferidas separadamente, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pelo mesmo Juízo. art. 55, §3º, do CPC. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante
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993 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.
Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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994 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).... ()
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995 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.
Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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997 - TRT3. Ônus da prova.
«O instituto da interpretação da prova é conexo com o do ônus da prova, mas as duas matérias não se confundem. O primeiro concerne à incumbência de provar para obter-se solução favorável em um conflito de interesses. O segundo diz respeito à importância que o juiz deve atribuir às provas produzidas pelas partes, tenham elas ou não o ônus de prova. Assim, a parte que não está incumbida com o ônus da prova, também pode - e deve - produzir provas objetivando eliminar a convicção a que as provas do adversário podem levar o juiz. Isso faz com que a distribuição do ônus da prova, nos termos em que está regida pela CLT e CPC/1973, seja bastante relativa, porquanto a parte que não tem legalmente o encargo de provar, fica também onerada com a necessidade de destruir a prova do adversário, para sair vencedora da contenda. A distribuição legal do ônus de prova, neste contexto, só ostenta sua definitividade prática quando as partes não produzem qualquer prova. Vê-se, pois, que o instituto jurídico ¨ônus de prova¨ pode tornar-se complexo, sucedendo que a parte que não tem tal encargo passe a tê-lo, como contrapartida de o adversário produzir a prova que lhe competia.... ()
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998 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato e moeda falsa. Conexão não identificada. Desmembramento das condutas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do CPP, art. 76. Precedentes. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Alegada incompetência do juízo processante. Ações penais em trâmite. Conexão. Inexistência. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado.
1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no Súmula 7/STJ. ... ()
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