(DOC. VP 230.7060.8781.9924)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos mensais. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos elementos fáticos dos autos, pela impossibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais do devedor por não se enquadrar na hipótese de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos. Concluir de modo contrário implicar
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