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801 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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802 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.
«1. Cooperativa agravante que ajuizou execução por quantia certa, débito relativo a cédula de crédito rural, em relação à qual restou firmado contrato acessório de seguro prestamista. Pactuante que veio a falecer. Seguradora que negou a cobertura do seguro, em face de suposto suicídio cometido pelo contratante. Sucessão que ajuizou ação declaratória, pretendendo o cumprimento contratual pela seguradora. ... ()
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803 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do CP. 2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre os feitos; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de decidir 4. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a análise dos fatos revela que se trata de delitos praticados de forma independente e contra vítimas diversas, em condições de fato e tempo diferentes, sem prejudicialidade entre si ou possibilidade de decisões conflitantes. 5. A autonomia entre os delitos justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A ausência de conexão entre os delitos determina a competência do Juízo suscitado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0007864-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 12/06/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0033762-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j. 27/02/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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805 - STJ. processual civil e trabalhista. Omissão não configurada. Programa de proteção ao emprego. Acordo coletivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local afirmou que a redução da multa para o valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) consolidáveis em 40 dias, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. ... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício já recebido em virtude de ação judicial anterior. Coisa julgada. Quitação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se outro benefício concedido corresponde ao que ora se pleiteia, bem como para verificar se houve renúncia ou quitação, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença acidentário. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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812 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Exceções em trâmite perante juízos distintos. Ocorrência de conexão não alegada na origem. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A existência de conexão entre ações que tramitam na origem não foi alegada, tampouco decidida pelos Juízos assinalados como suscitados. ... ()
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814 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.
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815 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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816 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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817 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arma de fogo de uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a. CF/88, art. 109, IV.
«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272. ... ()
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818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre as varas em virtude da conexão; (ii) a adequação da competência em relação às partes e à causa de pedir. III. Razões de decidir: 4. Os precedentes desta c. Câmara Especial indicam que as demandas em questão não se confundem, não havendo conexão que justifique a remessa dos autos. 5. O caso não se enquadra em nenhum dos, do CPC, art. 55, que tratam da conexão. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro). 7. Tese de julgamento: «1. As ações não se confundem, sendo inviável a remessa por conexão. 2. A competência deve ser mantida no juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 55.... ()
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819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Tentativa de roubo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, III, c/c art. 14, II do CP). - Por entender que o juízo suscitante antecedeu ao juízo suscitado quando determinou a busca domiciliar e a prisão temporária do acusado em crime praticado em momento diverso do retratado nos autos de origem, o juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos. Todavia, a decretação da medida de busca domiciliar e da prisão temporária em crime independente ao delito ora imputado ao réu não tem o condão de caracterizar a prevenção do juízo suscitante para apurar ambos os crimes supostamente praticados pelo acusado; tampouco há conexão entre as ações, nos termos dos CPP, art. 76 e CPP art. 83, o que impede a redistribuição dos autos ao juízo suscitante. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... ()
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820 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d, da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte.... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento. Entrada franqueada pelo corréu. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Resolução aneel. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas, receptação e uso de documento falso. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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825 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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826 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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827 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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828 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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829 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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830 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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831 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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832 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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833 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Manutenção. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstram que as condutas foram praticadas em contexto censurável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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834 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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835 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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836 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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837 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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838 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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839 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.
CPC, art. 1.030, II. Acórdão não divergente da orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Multa mantida pelo contexto específico e particular do caso concreto. Juízo de retratação negativo... ()
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840 - TJSP. Ação de cobrança. Pedido de assistência judiciária formulado pela ré. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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841 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO REVELADA PELA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA TUTELA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA
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842 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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843 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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844 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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845 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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846 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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847 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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848 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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849 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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850 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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