(DOC. VP 903.2021.9202.1362)

TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão não divergente da orientação do STJ no REsp. 1.198.108/RJ/STJ. Multa mantida pelo contexto específico e particular do caso concreto. Juízo de retratação negativo

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