Jurisprudência sobre
conexao conceito

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de São José e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Tubarão e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Gravatal e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Descanso e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Absorção do porte ilegal de arma. Necessidade de análise do contexto fático. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO DE VISITAÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PROCESSAR NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO- art. 516, II DO CPC- PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Súmula 235/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. Litispendência.

«O Regional registrou não estar configurada a conexão ou continência, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir. Asseverou, ainda, que a ação coletiva não induz à litispendência com a ação individual, a teor do Lei 8.078/1990, art. 104. Em tal contexto, não há violação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Licença ambiental prévia e de instalação. Aterro industrial. Dispositivos e normas deliberativas desrespeitadas. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não há omissão sobre a questão relativa à ilegitimidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Com efeito, o tribunal de origem foi enfático ao estabelecer que a associação recorrida possui legitimidade para atuar no feito. Examinar, in casu, se houve, ou não, apresentação da relação nominal dos representados implica reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de prova ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Majoração em 1/6 da pena do crime de ameaça. Regime aberto. Recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Condição de segurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Condutas praticas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependência entre as condutas, sendo o primeiro meio para a execução do segundo delito, escorreita a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Internet. Alegação, pela agravada, de uso do número da conta de telefone, que indicou, por pessoa que se fez passar pela sua irmã e que solicitou, e obteve, a transferência de dinheiro para conta de pessoa desconhecida pela autora e pela sua irmã. Necessidade de identificação do usuário do perfil falso para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que a autora entender cabíveis. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de dados pessoais e de registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp vinculado a número de celular, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro de conta no aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp pertence ao mesmo grupo econômico. Provedora de aplicações da Internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII, e art. 15 do Marco Civil da Internet. Fornecimento de informações restrito aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp, tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI. Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP. Astreintes fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo. Recurso DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS.

A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns. Afasta-se a alegada conexão quando as demandas versam sobre instrumentos contratuais diversos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS PELO AGRAVADO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NORMATIVA DEMANDA À VERIFICAÇÃO DE UMA SÉRIE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRATÉGIA UNITÁRIA POR PARTE DO AGENTE INFRATOR. NESTE ASPECTO, TEM-SE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, EM SEU CODIGO PENAL, art. 71, ESTIPULA QUE A CONTINUIDADE DELITIVA É CONFIGURADA PELA PRÁTICA DE DOIS OU MAIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, QUANDO TAIS ATOS SÃO UNIFICADOS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE SUGEREM UMA SEQUÊNCIA OPERACIONAL INTRINSECAMENTE LIGADA AO PRIMEIRO DELITO PERPETRADO. ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A DISTÂNCIA FÍSICA E A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, COMO É A HIPÓTESE, A MANIFESTAÇÃO DE UMA VONTADE CRIMINOSA UNÍSSONA E PERSISTENTE QUE PERMEIA OS DIVERSOS ATOS DELITIVOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE INCLINADO A UMA INTERPRETAÇÃO MAIS ABRANGENTE DO CONCEITO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, RECONHECENDO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA LINHA CONDUTIVA UNIFORME E PREMEDITADA POR PARTE DO AGENTE, QUE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AÇÕES DELITIVAS MÚLTIPLAS, MESMO QUE ESPAÇADAS GEOGRAFICAMENTE OU DIRIGIDAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, ATENDE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CP, art. 71. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA, FUNDAMENTADA EM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA E PONDERADA DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, REFLETE UMA APLICAÇÃO CRITERIOSA DOS PRECEITOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES, IDENTIFICANDO-SE UM VÍNCULO CONCRETO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FURTOS QUALIFICADOS), ALÉM DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO QUE OS ATOS COMETIDOS SÃO EXPRESSÃO DE UMA INTENÇÃO DELITIVA ÚNICA E PERSISTENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CP, art. 71, COMO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECEU A FIGURA JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NOS CRIMES DE FURTO APURADOS NOS PROCESSOS 0081474-58.2018.8.19.0001, 0083580-90.2018.8.19.0001 E 0080781-74.2018.8.19.0001, OS QUAIS OCORRERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TODOS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NOS DIAS 25/03/2018, 01/04/2018 E 08/04/2018, RESPECTIVAMENTE, OFENDENDO-SE EM TODOS OS CASOS O PATRIMÔNIO DOS MORADORES DE APARTAMENTOS MEDIANTE EMPREGO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUAL SEJA, ARROMBAMENTO DA PORTA, COM UM DOS DELITOS, NA FORMA TENTADA, EVIDENCIANDO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO (O MESMO MODUS OPERANDI), UMA UNIDADE JURÍDICA E DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho diante do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com processo em trâmite no Juízo suscitante. 3. Objetos diferentes. Inexistência de conexão. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes. 5. Aplicação do CPC, art. 55. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DE CADA UM DELES. CONFLITO ACOLHIDO.

O CPC, art. 55 dispõe que há conexão, quando duas ou mais ações apresentarem pedidos ou causa de pedir em comum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TRF1. Seguridade social. Competência. Prevenção em razão de conexão. Existência de comunicação na causa de pedir. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria em uma ação e pedido de reconhecimento do segurado rural do falecido para marido para fins de pensão por morte. CPC/1973, art. 103.

«A prevenção decorrente de conexão tem por escopo evitar decisões contraditórias, resultando a possibilidade de modificação da competência quando apresentem, duas ou mais demandas, idêntico objeto e causa de pedir, aferíveis do exame do caso concreto. Observa-se, elementos constantes nos autos, que as ações propostas pela autora possuem comunicação na causa de pedir, pois sustentada, ambas, na condição de segurados especiais do núcleo familiar, assim esposo e esposa, com propósito de obter esta distintos benefícios, em razão de tal condição. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, Estado de Minas Gerais, o Suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Habeas corpus. Delito de invasão de dispositivo informático. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Patente ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Confirmação da liminar. Habeas corpus concedido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Local da consumação. Diversos delitos em localidades diferentes. Conexão probatória. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 70 e CPP, art. 78, II, «b. CP, art. 171.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no CP, art. 171, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam contas bancárias. 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, art. 78, II, «b. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, ora suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conexão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conexão. RISTJ, art. 71, § 4º. Preclusão. Ocorrência. Tese relativa à inexistência de duas coisas julgadas. Argumentos que demandam o revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Embora se reconheça a conexão deste feito com o RMS 4Acórdão/STJ, julgado pela Quinta Turma em 04/12/2009, a ora agravante deveria ter suscitado a alegada prevenção antes do julgamento monocrático dos autos, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, fato que não ocorreu, estando, portanto, preclusa essa questão relativa à competência interna desta Corte Superior, de natureza relativa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados, na forma consumada e tentada, e quadrilha armada. Dez assaltantes. Invasão e assalto de estabelecimentos comerciais dentro de um shopping center. Suposta atipicidade da conduta descrita no CP, art. 288 por ausência de comprovação da associação permanente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Precedentes desta corte. Individualização da pena. Reincidência. Não caracterização. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 e 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. writ concedido de ofício.

«1.As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela tipicidade da conduta, ressaltando ser inequívoca as provas da autoria e materialidade do delito quadrilha. Conclusão diversa não seria possível, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, remédio de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastado não apenas com base na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita, mas, também, em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto. Com efeito, no caso, foi utilizado, para o transporte do entorpecente, veículo produto de furto, bem como foi apreendido com o Acusado um rádio comunicador, de modo a evidenciar a dedicação do Acusado à atividade criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CONTEXTO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE CRIME - RESOLUÇÃO 956/2020 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL).

Tratando-se de requerimento de medidas protetivas com base no Estatuto do Idoso, pleiteadas com o objetivo de afastar a suposta situação de risco vivenciada pela autora da ação respectiva e para fazer cessar a potencial violação de seus direitos fundamentais, havidas em contexto de conflitos de vizinhança, não se há falar em competência do juízo criminal, ao qual incumbe tão somente o processamento e julgamento de eventuais delitos praticados contra os maiores de 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 7º, II, da Resolução 956/2020 do TJMG, devendo, o feito, pois, ser remetido ao juízo cível.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, POR EX-GENRO, DO CRIME DE AMEAÇA, CONTRA SUA EX-SOGRA, EM 23/05/2024. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA. . IMPORTA SALIENTAR A MODIFICAÇÃO RECENTE DA LEI 11.340/06, COM A INTRODUÇÃO DO art. 40-A, A QUAL PASSOU A SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO GÊNERO, COM A PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. NESTE ASPECTO, PODE-SE ABSORVER QUE A SUPOSTA AMEAÇA PERPETRADA PELO EX-GENRO EM FACE DA EX-SOGRA, NO CONTEXTO FAMILIAR, REIVINDICA UMA QUESTÃO DE VIOLÊNCIA EFETIVAMENTE PRATICADA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, PRATICADA POR HOMEM OU MULHER SOBRE MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCIDINDO NA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de crime único pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, após aprofundada análise das peculiaridades do caso concreto entendeu que as condutas imputadas são desdobramentos de um mesmo contexto fático, concluindo pela ocorrência de crime único. No contexto, entender de maneira diversa, no sentido da autonomia dos contextos, exigiria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada na sede eleita, a teor da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote