(DOC. VP 312.5249.6494.1605)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CONTEXTO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE CRIME - RESOLUÇÃO 956/2020 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). -

Tratando-se de requerimento de medidas protetivas com base no Estatuto do Idoso, pleiteadas com o objetivo de afastar a suposta situação de risco vivenciada pela autora da ação respectiva e para fazer cessar a potencial violação de seus direitos fundamentais, havidas em contexto de conflitos de vizinhança, não se há falar em competência do juízo criminal, ao qual incumbe tão somente o processamento e julgamento de eventuais delitos praticados contra os maiores de 60 (sessenta) anos,

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