(DOC. VP 210.8190.5504.2308)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela necessidade das «astreintes». Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 -

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