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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão condenatório proferido pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta. Tese defensiva no sentido de que os crimes comuns são conexos aos crimes eleitorais. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal a quo. Invocação no presente mandamus de inovação jurisprudencial advinda do julgamento do inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da revisão criminal pelo tribunal a quo anteriormente à mudança jurisprudencial. Tese não submetida à corte estadual. Supressão de instância. Acórdão impugnado amparado em habeas corpus e recurso especial julgados por esta corte superior de justiça. Afastamento da conexão entre os crimes comuns e eleitorais pelo STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Habeas corpus substitutivo não conhecido.
1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP no julgamento da Revisão Criminal 0001329-62.2018.8.03.0000. No presente writ, a defesa do paciente, novamente, objetiva a anulação, desde a denúncia, de ação penal que tramitou perante a Justiça Comum. Argumenta que o feito teria sido julgado por Juízo absolutamente incompetente porque, no seu entendimento, havia, no contexto processual, a ocorrência de conexão entre os crimes comuns e eleitorais. Sustenta que, embora a condenação imposta pela Justiça Comum tenha transitado em julgado, o presente writ encontra respaldo na mudança jurisprudencial sobre o tema quando do julgamento do Inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Conflito negativo de competência. Delito cometido no contexto de violência doméstica. Competência da justiça comum. Writ indeferido liminarmente. Súmula 568/STJ.
1 - De acordo com o contexto fático delineado no Juízo de origem, qual seja, de que as agressões ocorreram quando a ofendida foi até a residência do investigado buscar seus dois filhos, com quem compartilha a guarda (fl. 64), portanto, em decorrência de conflito familiar, incide a Lei 11.340/2006. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na1 instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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508 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Conexão entre demandas individuais e coletivas. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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510 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO PARA O EMBARQUE DE 07 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA.
Ainda que o voo de conexão tenha sido cancelado por condições meteorológicas, a autora precisou aguardar de forma injustificada por 07 (sete) horas no aeroporto de Miami para conseguir embarcar no voo em que foi realocada. Em suas razões recursais, a ré não impugnou especificamente o atraso injustificado a que submeteu a autora. Dano moral. Ocorrência. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano. Pretensão da ré de redução da verba indenizatória a título de danos morais, no entanto, que comporta acolhimento. Diante do contexto probatório dos autos, não se verificam consequências extraordinárias, além da alegação da autora de que em razão do ocorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas, razão pela qual a verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) se mostra exagerada e fica reduzida para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), porque agora estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade e de acordo com análise do caso concreto, ao mesmo tempo que atenderá aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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511 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).
«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... ()
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512 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.
«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. ... ()
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513 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Existência de conexão intersubjetiva concursal/PRobatória entre ações em trâmite nas justiças federal e estadual. Pleito de deslocamento de competência para o âmbito federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela inexistência de conexão entre esta ação e as que estão em trâmite na Justiça Federal. A revisão desse encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a redistribuição livre dos autos, por entender que não há conexão entre as ações - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos e operações distintas, estão fundadas no mesmo contexto da fraude alegada, com suposto envolvimento dos mesmos personagens - Evidenciado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulação no processo em que foi interposta a apelação inicialmente distribuída à Câmara suscitada, o que fala em favor da competência da E. 6ª Câmara. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da Câmara suscitada... ()
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516 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.
De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - APONTAMENTO IRREGULAR - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção dos dados pessoais da parte autora, por período juridicamente relevante, nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a parcelas de dívida que foram declaradas ilegítimas, é conduta que tem o condão de ofender seus direitos personalíssimos. O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. Verificando-se que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, estando em consonância, ainda, com as particularidades do caso, diante dos desdobramentos que a conduta lesiva, por si só, trouxe consigo, não há q ue se falar em redução.... ()
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518 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11 . 11 . 2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.
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519 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.
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520 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.
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521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , nos exatos termos da decisão agravada, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal («tempus regit actum). Mantém-se a decisão recorrida pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da ora agravante. Agravo conhecido e desprovido.
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522 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal ( tempus regit actum ). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .
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523 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmula. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Desclassificação. Furto famélico. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e especificidades do caso concreto, identificadas depois de intensa análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de roubo qualificado - CP, art. 157, § 2º, I e II- , afastando o pleito de desclassificação para enquadrar o fato ao conceito de furto famélico ou exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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525 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I -
De acordo com art. 55, §2º, I, do CPC, são conexas a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - Tendo em vista que a ação de execução e a ação indenizatória possuem as mesmas partes e decorrem do mesmo contrato de locação, as ações devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, nos termos do CPC, art. 59, com o objetivo de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias.... ()
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526 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.
«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Conflito negativo de competência. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Conexão objetiva. Competência da Justiça Federal.
«1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (CP, art. 304 - Código Penal) e aqueles conexos (CP, CP, art. 76, II) é da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça, por esta Quinta Turma, no âmbito do HC 116.516/RJ, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, em que figurou como paciente o ora agravante, examinou o tema da competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo, em síntese, que «não há maiores dificuldades em se admitir o acerto do acórdão impugnado, em que se reconheceu a competência da Subseção do Rio de Janeiro para o julgamento da controvérsia, ante a incidência do instituto da conexão. ... ()
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529 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Operações que investigaram crimes cometidos no departamento de polícia federal do Rio de Janeiro. Alegada ausência de conexão processual. Incompetência do juízo. Ausência de interesse recursal. Mandamus anteriormente ajuizado perante esta corte que firmou a competência do juízo de origem. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça, por esta Quinta Turma, no âmbito do HC 116.516/RJ, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, em que figurou como paciente o ora agravante, examinou o tema da competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo, em síntese, que «não há maiores dificuldades em se admitir o acerto do acórdão impugnado, em que se reconheceu a competência da Subseção do Rio de Janeiro para o julgamento da controvérsia, ante a incidência do instituto da conexão. ... ()
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530 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP3/2023. ... ()
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531 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP3/2023. ... ()
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532 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP3/2023. ... ()
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533 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP3/2023. ... ()
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534 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.
CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP3/2023. ... ()
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535 - TJSP. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUTO POR CONEXÃO.
Prova pericial, não impugnada pela r. apelante, que reconhece a cobrança de valores indevidos em desfavor da autora. Negativação indevida, constatada em demanda conexa, que gerou danos morais no caso concreto. Cobrança de valores quantia superior à devida que reconhecida na demanda principal que, por si só, não caracteriza prejuízo de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. 1) tese da defesa de falta de lavratura inicial do auto de prisão em flagrante. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade in casu. Situação concreta de investigação prévia nos autos conexos de 0728090- 50.2017.8.02.0001. 2) tese defensiva de nulidade da abordagem e revista veicular em via pública pela polícia rodoviária federal. Caso de policiamento ostensivo. Precedente do STF. Fundadas suspeitas. Alegação de mero nervosismo. Suposto crime conexo a outra grande investigação. Falta de explicação sobre a origem do vultoso valor transportado em espécie. 3) quebra na cadeia de custódia. Tese de nulidade da extração de dados telemáticos. Não comprovação da entrega voluntária. Indevida supressão de instância. Perícia realizada apenas após autorização judicial. No mais, necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Julgamento ainda não realizado pelo juízo de origem. Súmula 182, STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Afastado o óbice processual. ... ()
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539 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL, EM TESE, PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA SUA ENTEADA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. NO MESMO TEMPO E LUGAR, O ACUSADO TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA PROTETIVA CONTRA SUA COMPANHEIRA. CONCURSO MATERIAL.
Opresente feito versa sobre suposta lesão corporal praticada pelo ora interessado contra sua enteada, no mesmo tempo e local em que teria supostamente descumprido medida protetiva contra sua companheira e mãe da adolescente vítima. ... ()
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540 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.
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541 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pedidos preliminares de responder em liberdade, produção de prova e reconhecimento de contingência ou conexão. IMPOSSIBILIDADE. Preliminares incompatíveis com a presente ação revisional. Mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO INDEFERIDA... ()
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542 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... ()
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543 - STJ. Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA.
- OCPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... ()
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546 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Irpj e CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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547 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Delito remanescente. Processamento e julgamento pela Justiça Federal pela conexão. Descabimento. Súmula 235/STJ. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da justiça do estado. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO.
SENTENÇA QUE, JULGANDO EM CONJUNTO AMBAS AS LIDES, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. APELO DO AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA INSTALADA EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS E QUE RADICA NO DEFINIR EM QUE CONTEXTO AS EXPECTATIVAS DOS CONTRATANTES FORAM FRUSTRADAS E QUAL DELES DEU CAUSA A ISSO, REVELANDO-SE CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO NESSE CONTEXTO, EM QUE SUBLINHOU NÃO EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA ALICERÇAR A SOLUÇÃO ÀS LIDES, FAZENDO ASSIM APLICAR, COMO CRITÉRIO, A EXPERIÊNCIA COMUM PARA CONTRATOS SEMELHANTES, O QUE TEM APOIO NO CPC/2015, art. 375. RESCISÃO QUE SE HÁ ATRIBUIR AO LOCATÁRIO, AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR TER PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES VALOR INFERIOR AO AJUSTADO NO CONTRATO, CONQUANTO SE DEVA RECONHECER, NA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE A LOCADORA TAMBÉM DEU CAUSA À RESCISÃO, NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU O IMÓVEL LOCADO SEM TOTAIS CONDIÇÕES DE USO. SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA QUE, ASSIM, ESTABELECE UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES EM FACE DE UM CENÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO A QUE AMBAS DERAM CAUSA, O QUE JUSTIFICA NÃO SE APLIQUE A MULTA CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Criptomoedas e outros investimentos. Crimes contra o sfn. Contratos de investimento coletivo. Cvm. Independência das instâncias. Instituição financeira clandestina. Figura equiparada. Competência. Justiça Federal. Agravo desprovido.
1 - A captação de recursos decorrente de pirâmide financeira não se enquadra no conceito de atividade financeira, para fins da incidência da Lei 7.492/1986. Assim, a princípio, processos criminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça Estadual. ... ()
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550 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos de mesma categoria. Delitos consumados nas respectivas comarcas. Conexão dos fatos. Prevenção do primeiro que conheceu da causa.
1 - Existindo dois delitos a apurar (falsidade ideológica e uso de documento falso), que decorrem de fatos interligados e, pois, conexos, cada qual com consumações em cidades diferentes, que poderiam, em tese, ser apurados e processados perante os juízos respectivos, no âmbito de suas competências territoriais, pois são da mesma categoria, a competência resolve-se pela prevenção do que primeiro conheceu da causa.... ()
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