(DOC. VP 306.9848.1771.2144)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I -

De acordo com art. 55, §2º, I, do CPC, são conexas a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - Tendo em vista que a ação de execução e a ação indenizatória possuem as mesmas partes e decorrem do mesmo contrato de locação, as ações devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, nos termos do CPC, art. 59, com o objetivo de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote