(DOC. VP 241.0210.7785.0610)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munição. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por posse ilegal de munição de uso restrito. 2 - O agravante foi preso na posse de munições de calibres 9mm e.40, durante operação policial que investigava comércio ilegal de armas e entorpecentes. 3 - A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, considerando a jurisprudência que não aplica o princípio da insignificância em co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote