Jurisprudência sobre
capacidade recursal

201 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Capacidade laborativa. Reingresso no RGPS. Pretensão de reexame fático probatório. Valoração de prova. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts.479 e 371 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença e, após, conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, até a data da juntada do laudo pericial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção, nos termos do 485, I, do CPC. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da parte apelante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as condições pessoais da parte recorrente seriam suficientes para lhe assegurar o benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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205 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.

Não merece provimento o agravo interposto pela reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantido o acórdão regional que deferiu diferenças relativas a adicional de periculosidade, na medida em que, conforme o entendimento desta Corte, o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 (duzentos) litros, nos termos do CLT, art. 193, I e do item 16.6 da NR-16 do MTE. O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 23/5/2016 a 2/4/2018, período anterior à alteração da NR-16 do MTE pela Portaria SEPRT 1.357/2019, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos a redação da NR-16 vigente à época da prestação dos serviços pelo autor. Constata-se, portanto, que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte superior, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao CLT, art. 193, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Agravo desprovido . COMISSÃO POR PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ao interpor agravo de instrumento, a recorrente não impugnou os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, de forma a incidir o óbice contido na Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido. ADICIONAL NOTURNO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional registrou que, «confrontando-se os cartões ponto e os recibos de pagamento, verificam-se diferenças a título de adicional noturno . Assim, diante das premissas fáticas registradas pela corte regional, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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206 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade compensatório-punitiva e a capacidade das partes - Decisão mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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208 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Capacidade de trabalho. Redução. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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210 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Conexidade contratual - Legitimidade de parte passiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Indução ao erro - Declaração de inexistência do Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Conexidade contratual - Legitimidade de parte passiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Indução ao erro - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo ao agente causador - Notória capacidade econômico-financeira deste - Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades da pessoa alimentanda, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - EFEITO EX NUNC - ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, embora a gratuidade de justiça possa ser pedida a qualquer momento, «o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso fundado no CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho. Capacidade laborativa não afetada. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Perda/redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Direito ao auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, c/c concessão de auxílio doença, c/c indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora da Educação Básica - (Classe K, P43) - Progressão por mérito em 07/2017 e 07/2021 - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e art. 47, I, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora da Educação Básica - (Classe K, P43) - Progressão por mérito em 07/2017 e 07/2021 - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Lei complementar 173/2020 aplicação art. 8ª, I. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008624-13.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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217 - TJSP. BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros Ementa: BANCO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Determinação de devolução dos valores cobrados na forma simples - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo ao agente causador - Notória capacidade econômico-financeira da ré - Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.

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218 - TJSP. SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 Ementa: SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 (quarenta) minutos, mas o veículo de socorro enfrentou problemas, razão pela qual autorizou a contratação particular com reembolso, mas houve recusa do segurado, que optou por aguardar o socorro da seguradora - Esta também ofereceu (posteriormente) um táxi para os acompanhantes, mas a chegada levaria de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) minutos e poderia haver recusa quanto ao transporte do animal ou taxa extra, cobertura esta não prevista contratualmente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Incontroverso que o guincho apenas chegou ao local após 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, insistindo os autores que esta foi de 1 (uma) hora a mais - Lapso temporal que ultrapassa qualquer razoabilidade e, portanto, não constitui mero dissabor - Contudo, diante da responsabilidade (de fornecimento do guincho) ser contratual, apenas configurados DANOS MORAIS indenizáveis pela ré ao segurado, não extensível aos demais familiares - Indenização, diante da capacidade econômica das partes, do grau do dano e do valor do contrato, fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao segurado, valor suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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219 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Família. Alimentos. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Ausência de capacidade econômico-financeira. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Revolvimento de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Perito. Destituição. Qualificação do perito. Capacidade. Comportamento durante a perícia. Ata notarial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de atas notariais, bem como de circunstâncias fáticas para avaliar o comportamento do perito na condução da perícia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de unidade prisional. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Exame da capacidade do presídio. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado.... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu o recolhimento diferido das custas. Agravante já agraciada com o pagamento diferido das custas durante a fase de conhecimento da ação. Elementos dos autos indicativos de capacidade financeira para suportar os custos inerentes à ação. Custas e despesas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença que devem ser prontamente recolhidas pela agravante, assim como o preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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224 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Capacidade laborativa. Termo. Parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Atividade laborativa. Exercício. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso ordinário e agravo regimental. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Proteção do direito constitucional ambulatorial. CPP, art. 654 e art. 1º, § 1º, do eoab. 2. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ, do CPC/1973 e da Lei 8.038/1990. 3. Ausência de impugnação específica quanto ao mérito. Agravo regimental que reitera os termos do recurso ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Acréscimo de pedidos no regimental. Indevida inovação recursal. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não havendo óbice à impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, ainda que não possua capacidade postulatória, nos termos do CPP, art. 654, não há porque se exigir referida formalidade no que se refere aos demais instrumentos processuais cuja finalidade é a mesma: garantir o direito ambulatorial constitucional. Note-se que o próprio art. 1º, § 1º, do EOAB disciplina que «não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA E LUXAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura e luxação do ombro esquerdo. Função de analista de exportação e importação. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.  ... (Continua)

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227 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Valor (R$2.500,00) adequado às circunstâncias da causa, especialmente à duração da ofensa, finalidade compensatório-punitiva da sanção e à capacidade financeira da concessionária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ele interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO EM DEZ PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ATUA NO MERCADO DE VEÍCULOS E POSSUI CAPACIDADE PATRIMONIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. OMISSÕES INTENCIONAIS DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS E FINANCEIRAS CONSTATADAS. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS RELEVANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula 481/Colendo STJ, recepcionado pelo CPC (CPC) de 2015. Constatação de omissões relevantes sobre a situação patrimonial das empresas apelantes e inexistência de dados financeiros não apresentados. Demonstração, pela parte agravada, de indícios suficientes da possibilidade de enfrentamento das despesas processuais sem afetação das atividades de pelo menos a empresa líder (JMC), ainda que no limite máximo.. Não prevalece a afirmação das agravantes de estarem com o «patrimônio dilapidado, ante a assertiva de portentoso patrimônio constituído de pelo menos cem imóveis, com respaldo documental. Com o improvimento do recurso, fica reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo, negado o pleito da parte adversa de preclusão por sua não realização logo após à decisão agravada. ... (Continua)

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230 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório produzido na ação trabalhista, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que « em que pese a aptidão da reclamante para o trabalho com restrições, não há como negar o comprometimento de sua capacidade laborativa «, razão pela qual reputou configurados os requisitos necessários à pretensão indenizatória material na forma de pensionamento mensal. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no CCB, art. 950, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o trabalhador continuar trabalhando. Precedentes. Agravo não provido.

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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio-acidente. Ausência de qualquer diminuição na capacidade laboral da trabalhadora que justifique a concessão do benefício indenizatório. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se às fls. 488, que o Tribunal de origem, reexaminando o feito entendeu pelo desprovimento do pedido autoral, ao fundamento de que a lesão apresentada em nada compromete a capacidade da Segurada no exercício de suas atividades laborais. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NEGAR PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA CAPACIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PEDIDO E SENTENÇA. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO EM SUA PARTE CONHECIDA.

-Encontrando-se desempregado o alimentante e não comprovada a sua condição financeira para pagar as custas e despesas do processo, rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, ... (Continua)

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234 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

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235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que parte impugnada detém condições financeiras para pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

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237 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos materiais e morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

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238 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, reconhecendo a manutenção da obrigação alimentar no patamar originalmente fixado e condenando o recorrente por litigância de má-fé. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Teste de capacidade física. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indicação de autoridade coatora. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de Leis locais, normas do edital e revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre o mérito administrativo. Inovação recursal. Vedação na via do agravo interno.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TABELA DA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O art. 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) «(Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, no importe de 6,25%, sob o argumento de que «é certo que o reclamante se encontra incapacitado parcial e permanentemente para o exercício das funções que desempenhava na reclamada, conforme constatado pela perícia médica (redução da capacidade laborativa em 6,25%) . Não há no acórdão regional elementos que comprovem a perda total da capacidade para o exercício da função antes desempenhada pelo autor. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Frise-se, novamente, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Incidem, no caso, o disposto no art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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241 - TJSP. Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido. Aplicação do art. 252 do regimento interno do c. Tribunal de justiça bandeirante: razões da decisão recorrida sustentam as razões de decidir - aplicação do precedente do egrégio STJ. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Rejeição à míngua de documentos que demonstrem a Ementa: Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela parte autora conhecido. Aplicação do art. 252 do regimento interno do c. Tribunal de justiça bandeirante: razões da decisão recorrida sustentam as razões de decidir - aplicação do precedente do egrégio STJ. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Rejeição à míngua de documentos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental acostada mostra-se suficiente a resolver o ponto controvertido nos autos. Ausência de violação de dever jurídico pela parte ré hábil a gerar indenização por dano moral. Nego provimento ao recurso, condenando os recorrentes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 15% do valor da causa corrigido monetariamente.

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242 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Bancário que sofreu a amputação de um terço da perna direita. Acórdão que aponta a ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão. ... (Continua)

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245 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

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246 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... (Continua)

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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga Padrão de vencimento P43 - Progressão por mérito referente a 2015 (P45) e 2019 (P46) - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga Padrão de vencimento P43 - Progressão por mérito referente a 2015 (P45) e 2019 (P46) - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Agente de Gestão - Assistente Administrativa (Classe F - Nível de Capacitação I, padrão de vencimento P 17) - Progressão por mérito em 2016, 2020, quando estava em atividade - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Agente de Gestão - Assistente Administrativa (Classe F - Nível de Capacitação I, padrão de vencimento P 17) - Progressão por mérito em 2016, 2020, quando estava em atividade - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática) - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Lei complementar 173/2020 aplicação art. 8ª, I. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008624-13.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Eletricista  - Progressão por mérito em 2014, 2018 e 2022, quando estava em atividade - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Eletricista  - Progressão por mérito em 2014, 2018 e 2022, quando estava em atividade - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Lei complementar 173/2020 aplicação art. 8ª, I. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008624-13.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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250 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que determinou à apelante proceder ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Juiz «a quo indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pois, analisando os documentos, verificou que há entrada de valores relevantes. Hipótese em que não houve comprovação pela recorrente de que houve, a partir de então, alteração fática em sua capacidade financeira. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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