(DOC. VP 166.5220.0002.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Capacidade de trabalho. Redução. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não existir efetiva redução na capacidade de trabalho, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à

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