Jurisprudência sobre
capacidade recursal

951 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelante que não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, considerando o fluxo de caixa da pessoa jurídica - Precedentes - Pedido indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de novo prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Nova conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no derradeiro prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL -

Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal - Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento - Indeferida a gratuidade concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL -

Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Concedida oportunidade para a agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal - Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento - Indeferida a gratuidade concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal - Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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957 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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961 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Transporte internacional. Capacidade e representação processual. Irregularidade. Ausência. Invalidade do título. Inexistência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questões não impugnadas no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

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963 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NA FATURA. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE HOUVE ACUMULAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO 1.092 DA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS À HIGIENE BÁSICA E TRATAMENTO DO DOENTE AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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967 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. ... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PENDÊNCIA DE RECURSO PENAL - SUSPENSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado. O valor das indenizações deverá observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a capacidade econômica do ofensor, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação imposta.... (Continua)

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969 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 18/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II). CASO CONCRETO. ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE. DECLARAÇÃO COMO EMERGÊNCIA NÍVEL II, PELO DECRETO 22.434/2024. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 31, I DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência acerca dos temas configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO E VALOR ARBITRADO. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil da empregadora, assentou o Tribunal a quo que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «entorse no joelho direito e ruptura do ligamento cruzado anterior e ruptura horizontal do corno posterior do menisco medial (pág. 638). Registrou que a situação se deu quando a autora, ao efetuar descarte de 2 sacos de lixo contendo restos de comida, pesando 50 Kg cada, arrastando-os para cima da plataforma de ferro acoplada ao caminhão de lixo a uma altura de 2 metros do chão, não teve força física para suportar o peso e sofreu queda ao solo. 2. Outrossim, salientou-se que o ambiente de trabalho era propício à ocorrência de acidentes, notadamente porque «os depoimentos transcritos dão conta de que não houve treinamento ou orientação dos empregados para o correto descarte do lixo (pág. 641), revelando a culpa da ré, porquanto sequer demonstrou preocupação com a saúde da trabalhadora, através de medidas de prevenção efetiva. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa da autora e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora. Nesse contexto, devida é a indenização pelos danos extrapatrimoniais. 4. Quanto à quantificação dos danos extrapatrimoniais, foi arbitrado o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. Assim, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido estão em conformidade com disposto no CCB, art. 944. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CABIMENTO. 1. No presente caso, assinalou a Corte a quo que a trabalhadora possui uma redução laboral parcial e temporária em decorrência do acidente do trabalho, motivo pelo qual foi mantida a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, enquanto perdurar a incapacidade. 2. Com efeito, cabível é a indenização por danos patrimoniais com fundamento no princípio da restitutio in integrum, que encontra respaldo no art. 950, caput, do Código Civil, segundo o qual, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A premissa fática sobre a qual se assenta a tese recursal - no sentido da plena capacidade da trabalhadora para o desempenho das atividades laborais exercidas anteriormente ao acidente do trabalho - esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento do conteúdo fático probatório existente nos autos. 4. Assim, irretocável é a decisão agravada, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

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973 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS E SE PRESENTES EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, GERADORES DE CALAMIDADE E AFERÍVEIS POR DECRETOS DE EMERGÊNCIA, ANORMALIDADE OU SIMILAR, EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 197, DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL POR EVENTOS CLIMÁTICOS SÉRIOS OCORRIDOS NOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2023, CONSENTÂNEOS COM O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3, II, DO CDC E NO ART. 393 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 3, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CLIMÁTICA E SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RGE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Não preenchimento de todos os requisitos. Ausência de reparação do prejuízo. Ilegalidade. Ausência. Incapacidade econômica. Reparação econômica. Inovação recursal. Reapreciação fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto 9.246/2017, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não exige prova de miserabilidade. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.

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976 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de reajuste de aluguéis c/c consignação em pagamento. Contrato de Locação de imóvel para funcionamento de Cartório de Tabelião de Notas. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus-herdeiros. Preliminares. Perda superveniente do interesse recursal. Não verificação. Venda do imóvel que não impede a discussão dos valores locatícios de período anterior. Legitimidade ativa do Tabelionato configurada. Titular que foi afastado, encontrando-se o cargo vago. Exercício da atividade do preposto estatal, no caso, o interino. «Distinguishing do entendimento do C. STJ sobre a capacidade processual dos Tabelionatos e seus Titulares. Caso concreto que atrai a possibilidade de o ente despersonalizado buscar e defender seus interesses institucionais perante o Poder Judiciário. Capacidade judiciária verificada. Interesse de agir configurado. Ação de rito ordinário, pouco importando se foram consignados os aluguéis. Incontroverso que os locatícios estão sendo pagos pelo interino mediante o repasse de verbas pelo Poder Público. Ausência de prejuízo aos locadores. Ausência de vício de representação. Procuração outorgada pelo Tabelião interino, como preposto do Poder Público. Aplicação do art. 12 das Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. Primazia do julgamento do mérito. Princípios da prevalência do interesse público e da continuidade dos serviços públicos. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Tabelião interino que exerce função de preposto estatal. Inviabilidade de oneração do particular que exerce múnus público (Interino). Mérito. Aplicação de reajustes dispensados durante a Covid19. Descabimento. Mensagens e boletos que demonstram consenso em valores menores do que o apurado pelo IGPM. Aplicação do instituto da «supressio e «surrectio ao caso concreto. Suprimida a obrigação contratual pelo não exercício do direto correspondente. Decurso de tempo capaz de gerar confiança na parte contrária acerca da não exigência de referido aumento e a respectiva cobrança. Primado da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais

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977 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação.

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978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO EM QUE SE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. LIMITE MÍNIMO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, estava exposto ao contato habitual, com produtos inflamáveis, que ficavam armazenados nas dependências em que eram desenvolvidas as atividades laborais. Quanto à alegação da parte, de que o laudo não encontrou produtos inflamáveis em quantidade superior a 200 ou 250 litros, o Tribunal Regional rechaçou essa questão, afirmando que estes limites constantes na mesma norma referem-se a atividades de transportes ou armazenagem em tanques, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Ademais, vale destacar que esta Corte superior já sedimentou entendimento de que o contato habitual, ainda que de forma intermitente, com agente perigoso concede ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, consoante se extrai do teor da Súmula 364/TST, in verbis : « Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido «. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 364/STJ. Agravo desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVER CONSECUTIVO DO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, a condição perigosa com potencial risco à integridade física do trabalhador, que garante a emissão do PPP na hipótese, foi reconhecida pelo Tribunal Regional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 58. Porém, não consta, no acórdão regional, a premissa fática necessária para se afastar a obrigação de emissão do perfil profissiográfico Previdenciário - PPP, com base na alegação da reclamada acerca de a listagem taxativa dos agentes se encontrar prevista no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação, perante a Previdência Social, das condições de trabalho do empregado, que podem ensejar o reconhecimento do direito a benefícios e serviços previdenciários. No caso, comprovada a periculosidade da atividade laboral exercida pelo reclamante, em face da exposição a agentes inflamáveis, cabível a determinação de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário do reclamante (PPP) para inclusão desta informação, em consonância com a Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. decisão agravada. Fundamentos. impugnação. ausência. CPC/2015, art. 932, III. inovação recursal. Não conhecimento. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AVANÇO SOBRE A DISCIPLINA DA GUARDA E DAS VISITAS SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES - MATÉRIA NÃO SUJEITA AO CONTADITÓRIO OU MESMO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS EM ÂMBITO RECURSAL - INSURGÊNCIA ADSTRITA À FORMA DE CONVIVÊNCIA E À VEDAÇÃO DO PERNOITE - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ASSEGURA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - PRIMAZIA DO MÉRITO E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NULIDADE NÃO DECLARADA - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS OU LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES QUE DEVEM SER BALIZAS EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MEDIANTE ACORDO ENTRE OS GENITORES - SISTEMÁTICA MÍNIMA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A SUA REVISITAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, À MÍNGUA DE SINDICÂNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE PERMITA ALTERAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MÍNIMO POSTO NA SENTENÇA - 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fica configurado o julgamento «extra petita quando na demanda de fixação de alimentos, sem provocação, argumentação específica ou dilação probatória pelas partes, a sentença avança sobre o regime da guarda e visitas; partes e Ministério Público que concordaram com o respectivo capítulo da sentença. ... (Continua)

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981 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO DE TRABALHO NA DATA DO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante alega ausência de prova de sua capacidade financeira e pede, subsidiariamente, o recolhimento simples do preparo. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de revisão de contrato de serviço de fornecimento de águas e esgoto, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários a declaração de imposto de renda que demonstra rendimentos recebidos no cargo de professor junto ao Município de Porciúncula e Secretaria de Estado Civil que somados alcançam montante incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. 3. O conjunto probatório colhido não evidencia a situação financeira alegada pelo agravante, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 5. Possibilidade de parcelamento das custas conforme o art. 4º da Lei Estadual 6.369/2012 e o Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Concessão ao agravante do parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em cinco parcelas iguais e sucessivas, tendo em conta o valor da causa, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, que se mostra adequado à situação do caso concreto, assegurando o acesso à Justiça, cujo princípio encontra-se contido no CF/88, art. 5º, XXXV. 7. Recurso desprovido, deferindo-se de ofício o recolhimento parcelado das custas processuais e taxa judiciária.... (Continua)

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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS PERÍODOS (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E  MAIO DE 2024). MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR TÃO SOMENTE NOS EVENTOS DE SETEMBRO DE 2023. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO ESTADUAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 11 DIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. III) EVENTOS CLIMÁTICOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48H PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA EM TODOS OS PERÍODOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Não conhecimento. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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990 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE APONTOU LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL (50%) SUPORTADA PELO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE APLICABILIDADE DE TABELA DE GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ. SEGURADO DEVIDAMENTE INFORMADO DESTA PECULIARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Pedido recursal atinente à incapacidade financeira do réu para o cumprimento da condenação. Esvaziamento do pedido recursal com o deferimento da execução provisória. Análise conjunta do agravo regimental e do recurso especial. Agravo regimental improvido. Recurso especial não conhecido.

«1. Inviabiliza-se a execução provisória da pena, acaso o deferimento da medida confunda-se ou acarrete prejuízo à análise do próprio pedido recursal. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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993 - TJRS. HABEAS CORPUS. DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ARQUIVADO. 

1. A ação constitucional de habeas corpus deve sofrer interpretação restritiva, sendo admissível apenas nas hipóteses em que evidenciado constrangimento ilegal que atente contra a liberdade ambulatorial do indivíduo, atual ou iminente, o que não é o caso dos autos.  ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. 1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

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997 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Arts. 944 e 950 do cc/02. Pedido de majoração do dano material (pensionamento). Redução da capacidade laborativa não comprovada. Manutenção do valor fixado. Autor que não deixou de exercer a profissão de tabelião. Conclusão baseada no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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998 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. ... (Continua)

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999 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Resistência ao ser colocado na viatura policial. Fuga do distrito da culpa. Decreto de prisão bem fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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1000 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS E SE PRESENTES EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, GERADORES DE CALAMIDADE E AFERÍVEIS POR DECRETOS DE EMERGÊNCIA, DE ANORMALIDADE OU SIMILAR, EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 1990, DE AMETISTA DO SUL, QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023, CONSENTÂNEOS COM O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3, II, DO CDC E NO ART. 393 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 3, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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