(DOC. VP 954.4942.2443.0762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NA FATURA. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE HOUVE ACUMULAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO 1.092 DA ANEEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de fatura de energia elétrica referente ao mês de julho/2024, sob a alegação de que a residência da autora permaneceu inundada por 20 dias em razão de enchente. A parte autora sustentou que o valor cobrado seria incompatível com o consumo real do período e requereu a redução proporcional da fatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a

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