(DOC. VP 618.0596.2107.7187) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS E SE PRESENTES EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, GERADORES DE CALAMIDADE E AFERÍVEIS POR DECRETOS DE EMERGÊNCIA, DE ANORMALIDADE OU SIMILAR, EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 1990, DE AMETISTA DO SUL, QUE DECRETOU SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023, CONSENTÂNEOS COM O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3, II, DO CDC E NO ART. 393 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 3, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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