Jurisprudência sobre
capacidade recursal

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Transporte internacional. Capacidade e representação processual. Irregularidade. Ausência. Invalidade do título. Inexistência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questões não impugnadas no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, PENDÊNCIA DE RECURSO PENAL - SUSPENSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado. O valor das indenizações deverá observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de considerar a capacidade econômica do ofensor, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação imposta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Não preenchimento de todos os requisitos. Ausência de reparação do prejuízo. Ilegalidade. Ausência. Incapacidade econômica. Reparação econômica. Inovação recursal. Reapreciação fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido preenchido o requisito previsto no Decreto 9.246/2017, referente à reparação do prejuízo até 25/12/2017, não há ilegalidade no indeferimento do indulto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONCAUSA. PERCENTUAL DA PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência acerca dos temas configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO E VALOR ARBITRADO. 1. Quanto à configuração da responsabilidade civil da empregadora, assentou o Tribunal a quo que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado como «entorse no joelho direito e ruptura do ligamento cruzado anterior e ruptura horizontal do corno posterior do menisco medial (pág. 638). Registrou que a situação se deu quando a autora, ao efetuar descarte de 2 sacos de lixo contendo restos de comida, pesando 50 Kg cada, arrastando-os para cima da plataforma de ferro acoplada ao caminhão de lixo a uma altura de 2 metros do chão, não teve força física para suportar o peso e sofreu queda ao solo. 2. Outrossim, salientou-se que o ambiente de trabalho era propício à ocorrência de acidentes, notadamente porque «os depoimentos transcritos dão conta de que não houve treinamento ou orientação dos empregados para o correto descarte do lixo (pág. 641), revelando a culpa da ré, porquanto sequer demonstrou preocupação com a saúde da trabalhadora, através de medidas de prevenção efetiva. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente a ocorrência do dano, do nexo causal entre o acidente do trabalho e a atividade laborativa da autora e, ainda, a existência de culpa da empresa, deve ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora. Nesse contexto, devida é a indenização pelos danos extrapatrimoniais. 4. Quanto à quantificação dos danos extrapatrimoniais, foi arbitrado o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. Assim, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido estão em conformidade com disposto no CCB, art. 944. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CABIMENTO. 1. No presente caso, assinalou a Corte a quo que a trabalhadora possui uma redução laboral parcial e temporária em decorrência do acidente do trabalho, motivo pelo qual foi mantida a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal, a partir da alta previdenciária, enquanto perdurar a incapacidade. 2. Com efeito, cabível é a indenização por danos patrimoniais com fundamento no princípio da restitutio in integrum, que encontra respaldo no art. 950, caput, do Código Civil, segundo o qual, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 3. A premissa fática sobre a qual se assenta a tese recursal - no sentido da plena capacidade da trabalhadora para o desempenho das atividades laborais exercidas anteriormente ao acidente do trabalho - esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento do conteúdo fático probatório existente nos autos. 4. Assim, irretocável é a decisão agravada, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. decisão agravada. Fundamentos. impugnação. ausência. CPC/2015, art. 932, III. inovação recursal. Não conhecimento. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de reajuste de aluguéis c/c consignação em pagamento. Contrato de Locação de imóvel para funcionamento de Cartório de Tabelião de Notas. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus-herdeiros. Preliminares. Perda superveniente do interesse recursal. Não verificação. Venda do imóvel que não impede a discussão dos valores locatícios de período anterior. Legitimidade ativa do Tabelionato configurada. Titular que foi afastado, encontrando-se o cargo vago. Exercício da atividade do preposto estatal, no caso, o interino. «Distinguishing do entendimento do C. STJ sobre a capacidade processual dos Tabelionatos e seus Titulares. Caso concreto que atrai a possibilidade de o ente despersonalizado buscar e defender seus interesses institucionais perante o Poder Judiciário. Capacidade judiciária verificada. Interesse de agir configurado. Ação de rito ordinário, pouco importando se foram consignados os aluguéis. Incontroverso que os locatícios estão sendo pagos pelo interino mediante o repasse de verbas pelo Poder Público. Ausência de prejuízo aos locadores. Ausência de vício de representação. Procuração outorgada pelo Tabelião interino, como preposto do Poder Público. Aplicação do art. 12 das Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. Primazia do julgamento do mérito. Princípios da prevalência do interesse público e da continuidade dos serviços públicos. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Tabelião interino que exerce função de preposto estatal. Inviabilidade de oneração do particular que exerce múnus público (Interino). Mérito. Aplicação de reajustes dispensados durante a Covid19. Descabimento. Mensagens e boletos que demonstram consenso em valores menores do que o apurado pelo IGPM. Aplicação do instituto da «supressio e «surrectio ao caso concreto. Suprimida a obrigação contratual pelo não exercício do direto correspondente. Decurso de tempo capaz de gerar confiança na parte contrária acerca da não exigência de referido aumento e a respectiva cobrança. Primado da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO EM QUE SE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. LIMITE MÍNIMO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, estava exposto ao contato habitual, com produtos inflamáveis, que ficavam armazenados nas dependências em que eram desenvolvidas as atividades laborais. Quanto à alegação da parte, de que o laudo não encontrou produtos inflamáveis em quantidade superior a 200 ou 250 litros, o Tribunal Regional rechaçou essa questão, afirmando que estes limites constantes na mesma norma referem-se a atividades de transportes ou armazenagem em tanques, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Ademais, vale destacar que esta Corte superior já sedimentou entendimento de que o contato habitual, ainda que de forma intermitente, com agente perigoso concede ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, consoante se extrai do teor da Súmula 364/TST, in verbis : « Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido «. Assim, verifica-se que a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 364/STJ. Agravo desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVER CONSECUTIVO DO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, a condição perigosa com potencial risco à integridade física do trabalhador, que garante a emissão do PPP na hipótese, foi reconhecida pelo Tribunal Regional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 58. Porém, não consta, no acórdão regional, a premissa fática necessária para se afastar a obrigação de emissão do perfil profissiográfico Previdenciário - PPP, com base na alegação da reclamada acerca de a listagem taxativa dos agentes se encontrar prevista no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação, perante a Previdência Social, das condições de trabalho do empregado, que podem ensejar o reconhecimento do direito a benefícios e serviços previdenciários. No caso, comprovada a periculosidade da atividade laboral exercida pelo reclamante, em face da exposição a agentes inflamáveis, cabível a determinação de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário do reclamante (PPP) para inclusão desta informação, em consonância com a Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AVANÇO SOBRE A DISCIPLINA DA GUARDA E DAS VISITAS SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES - MATÉRIA NÃO SUJEITA AO CONTADITÓRIO OU MESMO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS EM ÂMBITO RECURSAL - INSURGÊNCIA ADSTRITA À FORMA DE CONVIVÊNCIA E À VEDAÇÃO DO PERNOITE - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ASSEGURA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - PRIMAZIA DO MÉRITO E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NULIDADE NÃO DECLARADA - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS OU LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES QUE DEVEM SER BALIZAS EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MEDIANTE ACORDO ENTRE OS GENITORES - SISTEMÁTICA MÍNIMA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A SUA REVISITAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, À MÍNGUA DE SINDICÂNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE PERMITA ALTERAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MÍNIMO POSTO NA SENTENÇA - 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Fica configurado o julgamento «extra petita quando na demanda de fixação de alimentos, sem provocação, argumentação específica ou dilação probatória pelas partes, a sentença avança sobre o regime da guarda e visitas; partes e Ministério Público que concordaram com o respectivo capítulo da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante alega ausência de prova de sua capacidade financeira e pede, subsidiariamente, o recolhimento simples do preparo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO DE TRABALHO NA DATA DO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Não conhecimento. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: a) reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 11518-D8, lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP; b) redução do valor da respectiva sanção pecuniária. (...) Pois bem. É induvidosa a prática das infrações administrativas, que culminaram na imposição da multa pecuniária em questão. Além disso, os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à comprovação da versão da parte autora, no sentido da inocorrência das referidas transgressões administrativas. Ademais, a utilização de siglas nos contratos de adesão dificulta a compreensão, alcance e a extensão dos serviços avençados. Na verdade, o plano correspondente aos referidos serviços não está identificado no próprio instrumento contratual e, inclusive, a título meramente argumentativo, na publicidade mencionada pela parte autora, conforme, por exemplo, a reclamação do consumidor indicado na prova documental de fls. 322. E, tal situação afronta, à evidência, o disposto no CDC, art. 46. E mais. A parte autora impôs ao consumidor a cobrança de valor não especificado no Contrato de Adesão. E, a realidade dos autos indica a discrepância existente entre o contido no Termo de Adesão e a Fatura encaminhada à parte interessada, ainda que consideradas as razões recursais, autorizando a conclusão no sentido de que o consumidor não contratou o respectivo serviço. Daí porque, plenamente caracterizada a violação ao disposto no CDC, art. 39, V. Mas não é só. É Documento eletrônico VDA42912148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: ed2013be-1d36-465a-a09a-5c193472f5fe indiscutível o descumprimento da regra estabelecida no CDC, art. 54, § 3º, pois, a parte autora providenciou a elaboração do instrumento contratual, mediante a utilização de fonte inferior ao número 12, o que é inadmissível. O ônus da prova, relativamente à desconstituição da referida infração administrativa, por óbvio, é da própria parte autora (CPC/2015, art. 373, I). No mais, a comprovação da prestação do serviço contratado, de modo eficiente e adequado, em favor do consumidor, igualmente, constitui encargo exclusivo da parte autora, sob pena de violação ao CDC, art. 20, § 2º. A propósito, a própria parte autora admitiu o defeito verificado na prestação do serviço de telefonia, na oportunidade da manifestação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil 806/13. Confira-se: (...) De outra parte, o contrato de adesão contém cláusulas abusivas. Afinal, autorizam a modificação unilateral, a critério exclusivo da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de revisão de contrato de serviço de fornecimento de águas e esgoto, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários a declaração de imposto de renda que demonstra rendimentos recebidos no cargo de professor junto ao Município de Porciúncula e Secretaria de Estado Civil que somados alcançam montante incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. 3. O conjunto probatório colhido não evidencia a situação financeira alegada pelo agravante, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 4. Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 5. Possibilidade de parcelamento das custas conforme o art. 4º da Lei Estadual 6.369/2012 e o Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. 6. Concessão ao agravante do parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em cinco parcelas iguais e sucessivas, tendo em conta o valor da causa, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, que se mostra adequado à situação do caso concreto, assegurando o acesso à Justiça, cujo princípio encontra-se contido no CF/88, art. 5º, XXXV. 7. Recurso desprovido, deferindo-se de ofício o recolhimento parcelado das custas processuais e taxa judiciária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Pedido recursal atinente à incapacidade financeira do réu para o cumprimento da condenação. Esvaziamento do pedido recursal com o deferimento da execução provisória. Análise conjunta do agravo regimental e do recurso especial. Agravo regimental improvido. Recurso especial não conhecido.

«1. Inviabiliza-se a execução provisória da pena, acaso o deferimento da medida confunda-se ou acarrete prejuízo à análise do próprio pedido recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. 1.1. A revisão da conclusão relativa ao momento de ocorrência da ciência inequívoca do sinistro demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Arts. 944 e 950 do cc/02. Pedido de majoração do dano material (pensionamento). Redução da capacidade laborativa não comprovada. Manutenção do valor fixado. Autor que não deixou de exercer a profissão de tabelião. Conclusão baseada no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do Lei 8.625/1993, art. 31. (...) Inicialmente, vale observar o teor do Lei 8.625/1993, art. 31 (Lei Orgânica do Ministério Público):
«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Da simples leitura do citado dispositivo tem-se que o Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. «In casu, não restou sequer comprovado que tenha sido delegada tal atribuição ao Promotor de Justiça, assim, ausente tal delegação permanece a norma do art. 31 retro citado.
Vale lembrar que a norma disposta no Lei 8.625/1993, art. 32 confere legitimidade aos Promotores de Justiça apenas para impetrar «habeas corpus e mandado de segurança, ou ainda para requerer correição parcial nos Tribunais, mas apenas no primeiro grau de jurisdição.
Nesta Corte existem precedentes quanto à ilegitimidade do Promotor de Justiça para recorrer nos Tribunais. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Resistência ao ser colocado na viatura policial. Fuga do distrito da culpa. Decreto de prisão bem fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para vistoria na empregadora e nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada à alegada patologia. Despicienda a análise do liame etiológico entre as moléstias e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa do beneficiário aferida mediante provas colacionadas aos autos. O nível de gravidade da lesão não está inserido no rol de pressupostos da Lei 8.213/1991, necessários à concessão do auxílio-acidente. Entendimento pacificado pelo STJ. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204. Aplicação de juros nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação Acidentária (proc. 0032405-92.2010.8.17.0001) julgou improcedente o pedido do autor, não concedendo o benefício previdenciário do auxílio-acidente, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I(fls. 78-80). Em suas razões recursais, o apelante relata que trabalhava na Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV), desempenhando a função de operador de produção, quando em 02/02/2008, no exercício de suas atividades, sofreu acidente de trabalho, ao cair de uma plataforma no momento em que segurava algumas garrafas. Na ocasião, o apelante alega ter sido socorrido e encaminhado ao pronto socorro, onde foi diagnosticado com lesão nos tendões superficiais e profundos do segundo dedo, além de lesão no nervo digital e lesão de ventre muscular do adutor e flexor, sendo em razão de tal acidente, submetido a procedimentos cirúrgicos. Sustenta que, em razão de seu quadro clínico de saúde, postulou perante o INSS, ora recorrido, o auxílio-doença acidentário (espécie 91), benefício este que foi concedido em 18/02/2008 e cessado em 13/06/2009, quando o apelante retornou ao trabalho. No entanto, o recorrente afirma que, em decorrência do acidente, ficou com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteou o benefício do auxílio-acidente à autarquia federal, obtendo desta uma resposta negativa em 28/07/2009. Diante disso, ingressou judicialmente com ação acidentária no primeiro grau, visando obter sobredito benefício, o qual fora indeferido em sede de tutela antecipada. Às fls. 36-38, o recorrente anexou laudo médico particular, o qual atestou que o apelante apresenta sequelas limitativas em sua mão, decorrentes da gravidade da lesão dos tendões e nervos, ocasionada pelo acidente ocorrido em 02/02/2008. Às fls. 53-58, fora apresentado laudo de perícia judicial, o qual concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença do apelante e o trabalho por ele desempenhado, assim como a presença de incapacidade funcional. Audiência realizada no juízo a quo, em que esteve presente o apelante, acompanhado de seu patrono, assim como a autarquia previdenciária federal. (fls. 65-66) Parecer do Ministério Público em primeiro grau, opinando pela procedência do pedido, de modo a conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor - recorrente (fls. 75-77). Em sentença de fls. 78-80, o MM. Juiz da 1º Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, ao acolher integralmente o laudo pericial jurídico, julgou improcedente o pedido contido na inicial, por entender ausente o nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho por ele desempenhado. Irresignado, o Autor apresentou apelação às fls. 82-97, pleiteando a confirmação da gratuidade da justiça, assim como a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos previstos pelo Lei 8.213/1991, art. 86, vez que comprovada a limitação profissional, em razão das sequelas originadas pelo acidente de trabalho. Contrarrazões apresentadas às fls. 99-100, pleiteando a manutenção da decisão ora vergastada, com o consequente improvimento da Apelação Cível. Parecer Ministerial ofertado às fls. 111-113, em que a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do Apelo, em razão de o apelante não ter demonstrado a existência de incapacidade para o trabalho. Examinando detidamente a questão em análise, constato que a sentença combatida merece ser reformada. Explico. Segundo se extrai dos autos, o apelante sofreu um típico acidente de trabalho, na data de 02/02/2008, que acarretou em ferimento na palma de sua mão, proveniente de corte com instrumento contundente. (conforme Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, às fls. 30). Naquele momento, a autarquia previdenciária federal reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões provocadas por esse, fato que fez o apelante receber o auxílio-doença acidentário no período de 18/02/2008 a 13/06/2009. Após tal interstício, o recorrente alega ter ficado com sequelas do acidente, fato que o fez recorrer ao INSS, a fim de obter o benefício do auxílio-acidente, sendo-lhe, entretanto, negado sobredito pedido, em razão de que as sequelas apresentadas pelo apelante não estaria previstas no Decreto 3048/99. Não obstante tal conclusão aferida pela autarquia previdenciária, constato que decorre a presença do direito subjetivo à parte autora, mediante as provas constantes nos autos, para fins de recebimento do auxílio-acidente. É cediço que sobredito auxílio, regulamentado no Lei 8.213/1991, art. 86, tem natureza tipicamente indenizatória e presta-se a servir de acréscimo a remuneração do segurado que, em decorrência de um acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente. Restando consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, caso existam sequelas aptas a reduzir a capacidade de trabalho do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Na hipótese em exame, verifico que o recorrente comprovou, mediante laudo médico (às fls. 36-38), ser portador de sequelas limitativas em sua mão, decorrentes da gravidade da lesão dos tendões e nervos, ocasionada pelo acidente do trabalho ocorrido em 02/02/2008. Ademais, restou consignado em audiência realizada no primeiro grau que o recorrente «não consegue fechar totalmente o dedo indicador como demonstrou em audiência, restando prejudicado o pinçamento; que não está trabalhando na mesma função; que está gerindo o departamento de óleo lubrificante, mas não está operando máquinas desde que voltou do acidente. (fls. 65) Acrescente-se ainda que, na audiência, o patrono do segurado registrou que a perícia judicial realizada com o recorrente se baseou em benefícios previdenciários diversos do pleiteado na ação originária, ao responder que a pretensão do apelante se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, concluindo, assim pela inexistência de incapacidade funcional do obreiro. Diante disso, a advogada que assiste o recorrente, informou que o autor não se encontra incapaz para o trabalho, mas apenas convive com sequelas que o limita ao desempenho da mesma função na empresa em que labora e, por essa razão, perquire o benefício do auxílio-acidente. Ora, a par de tais afirmações, é nítida a redução laborativa do apelante decorrente de acidente de trabalho, sendo imperativo o reconhecimento de que o obreiro não se encontra em iguais condições em relação a um outro trabalhador que não tivesse a sequela mencionada. Diante disso, faz jus à percepção do auxílio-acidente, independente da gravidade da lesão que seja portador. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já cristalizou o entendimento de que para a concessão de referido benefício previdenciário, reputa suficiente a existência de lesão mínima ocasionada pelo acidente, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício, à luz máxima do princípio in dúbio pro mísero. Outrossim, destaco que a autarquia previdenciária federal não pode limitar o direito dos segurados, impondo condições especiais que a Lei de Benefícios não exige para a implementação dos benefícios, pois, condicionar a concessão do auxílio-acidente às situações taxativas previstas no Decreto 3.048/1999, conforme realizado pelo INSS (em fls. 32), implica em limitar o direito do segurado, mormente porque a lei de regência (Lei 8.213/91) não faz distinção entre as espécies e os tipos de lesões, sendo o fator essencial à implementação do auxílio-acidente, decorrente de infortúnio laboral, apenas a redução da capacidade de lavor do segurado. De outro vértice, consigno que rol de enfermidades listadas no regulamento da Previdência Social não é taxativo, haja vista que existem patologias que não foram listadas no regulamento e, indiscutivelmente, merecem proteção social, não podendo se admitir que o segurado fique desamparado, até mesmo porque a regulamentação previdenciária não pode restringir a interpretação da Lei de Benefícios. Assim, em atenção ao princípio da legalidade, impõe-se privilegiar a Lei de Benefícios, sob pena de desrespeitar o Estado Democrático de Direito. In casu, considerando que o apelante teve cessado o seu benefício de auxílio-doença em 13/06/2009 (conforme fls. 34), o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, deve ser pago a partir desta data, conforme preceituado pelo Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido do recorrente, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente mais abono anual, com efeitos retroativos à data da citação (20/05/2011). Juros de mora computados a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), e calculados consoante o disposto na Lei 11.960 de 29/06/2009. No que pertine aos honorários advocatícios, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento dos referidos honorários na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, devendo-se ressalvar que estes apenas incidem ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1 - Os argumentos postos apelo nobre não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica para apreciação de gratuidade de justiça em segundo grau, ou regularização das custas. Providência não atendida. Ausência de custas que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL -DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIRETRIZES PARA ARBITRAMENTO.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados nesses tópicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação revisional de alimentos na qual o Juízo de Origem quando da prolação da decisão agravada de saneamento e organização do processo indeferiu a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do agravado/réu ao argumento de que a matéria controvertida é unicamente de ordem econômica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão proferida na Ação Condenatória, que não deferiu a tutela de urgência para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário B91. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, Ementa: Cobrança. Empréstimo. Mútuo. Alegação de contrato verbal. Negativa da ré. Falta de prova da efetiva disponibilidade do dinheiro, em favor da ré. Ônus do autor (art. 373, I, CPC). Caso concreto em que as mensagens de celular trocadas entre as partes não confirmam a efetiva entrega do numerário, o valor da transação, eventuais encargos e prazos para pagamento. Desnecessidade da prova testemunhal, eis que inadequada para a prova da efetiva entrega do valor. Sentença de improcedência, mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Verba honorária devida. Gratuidade já deferida nos autos, mantida em sede recursal, dada a falta de provas acerca da efetiva capacidade econômica do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do impugnado.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote