(DOC. VP 578.5770.0958.5132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de São Leopoldo contra sentença que determinou a internação em Residencial Terapêutico de paciente diagnosticado com esquizofrenia, diante da impossibilidade de convívio familiar e recusa ao tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde e se a intern

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