Jurisprudência sobre
capacidade recursal
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751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS. ZONA URBANA. DECRETO DE CALAMIDADE 01, DE 03/01/2024. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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752 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VMAIO DE 2024. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, ENCONTRAR-SE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. EMBORA O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTE AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ANTES DERIVADO DO PODER FAMILIAR, PASSA A DEMANDAR PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ALIADA À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANTÊ-LOS. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 ANOS DE IDADE E MANTÉM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO VÍNCULO. ADEMAIS, EMBORA ARGUMENTE QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE E PSICOLÓGICOS, POSSUINDO GASTOS SIGNIFICATIVOS COM O TRATAMENTO, NÃO COMPROVOU OS GASTOS EFETIVOS NEM QUE QUE TAIS CONDIÇÕES A IMPEÇAM DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NOTURNO DE TECNOLOGIA EM MARKETING DIGITAL REALIZADA NO ANO DE 2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE BARRA MANSA/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL, INTELECTUAL E LABORAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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754 - TRT3. Deserção. Depósito recursal pago a menor.
«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Como pressupostos objetivos despontam a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. Consiste o preparo no pagamento das custas processuais, conforme disposição contida no § 1º do CLT, art. 789, no prazo da interposição do recurso, e do depósito recursal previsto no CLT, art. 899, que deve ser recolhido também dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245 do Colendo TST. Ressalte-se, ainda, que nos moldes do parágrafo 1º do CLT, art. 899, só será admitido o recurso mediante prévio depósito judicial. Como se infere da v. sentença, o valor arbitrado à condenação foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, tendo a segunda Reclamada aviado seu recurso em 22/8/2014, deveria efetuar o depósito recursal no montante de R$7.485,83, de observância obrigatória a partir de 1º/8/2014, conforme Ato 372, de 16 de julho de 2014 - TST/SEGJUD/GP, o que não ocorreu, já que o depósito juntado com o recurso aponta pagamento em valor inferior, no importe de R$7.058,11. Dessa forma, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, razão pela qual não se conhece do recurso aviado, porque deserto.... ()
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755 - TJSP. Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Otribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. ... ()
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758 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente em ação declaratória. A magistrada de primeiro grau determinou a apresentação de documentos complementares, que não foram integralmente anexados, resultando na decisão ora impugnada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando existirem indícios de capacidade financeira da requerente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o meio processual cabível contra decisão interlocutória que versa sobre justiça gratuita. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado aferir a real hipossuficiência da requerente, podendo solicitar documentos comprobatórios. 5. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a contradição nos documentos juntados justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Não foram anexados novos documentos em sede recursal capazes de modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade econômica do requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.516.936, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.
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760 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE O SEGURADO SE DIRIGIA À SUA RESIDÊNCIA. HORÁRIO DO FATO INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e temporária. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida pelo próprio autor meses após o infortúnio. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária. Depoimento testemunhal insuficiente ao reconhecimento do acidente de trajeto. Horário do fato incompatível com saída do empregador. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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762 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INÉRCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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763 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Documentos suficientes para demonstrar situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Recurso provido.
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765 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trabalho. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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766 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... ()
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767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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770 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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771 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. REVANGE 37,5X 325 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. REVANGE 37,5X 325 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus tipo I - Pretensão de recebimento de Bomba de Insulina (Sistema e Infusão Contínua de Insulina - SICI) e demais insumos de fls. 20/21 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Recurso Inominado do autor - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamentos e insumos - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José dos Campos - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus tipo I - Pretensão de recebimento de Bomba de Insulina (Sistema e Infusão Contínua de Insulina - SICI) e demais insumos de fls. 20/21 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Recurso Inominado do autor - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamentos e insumos - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Laudo médico de fls. 18/21 demonstra a imprescindibilidade do aludido medicamento para o tratamento da parte autora, de modo a cumprir, satisfatoriamente, a exigência do Tema 106 do STJ - Obrigação de a parte ré fornecer o medicamento - Não demonstração efetiva de medicamento genérico que pudesse substituir aquele indicado - Com relação ao Tema 793 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ali definiu-se que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Recurso do autor provido.
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774 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO INICIAL COM IMPRECISÕES SOBRE A PARTE DO CORPO ATINGIDA NO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no 5º metatarso esquerdo. Presente o nexo causal. Incapacidade laborativa não comprovada. Sequelas de fratura do tornozelo direito. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Nexo causal afastado. Acidente extralaborativo. Segurado desempregado na data do infortúnio. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Rejeição. Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Inexatidões na exordial, relativas às partes do corpo do segurado lesionadas e às datas dos acidentes sofridos. Ausente intenção de alteração da verdade dos fatos. Equívocos justificáveis pela ausência de conhecimento de termos médicos. Não comprovada a má-fé. Multa afastada. Acolhimento. ... ()
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775 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATOS DIGITAIS, CABIA À PARTE RÉ A PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.
I. CASO EM EXAME ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.
«1. O recurso especial foi assinado por membro do Ministério Público Federal, a quem é assegurada capacidade postulatória, de modo que não há falar em inexistência do recurso em razão de ter sido protocolado por servidor da Instituição. O simples protocolo do recurso, seja por meio eletrônico ou não, pode ser realizado por qualquer pessoa, uma vez que não exige capacidade postulatória. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 40% DOS RENCIMENTOS DO RÉU PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS SÃO PRESUMIDAS, POIS UMA DAS AUTORAS CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE E A OUTRA COM APENAS18 MESES DE VIDA, CONFORME CERTIDÕES CONSTANTES DOS INDEXADORES 128715833 E 128715835. EMBORA REFERIDO NA PEÇA DE DEFESA, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, POIS SOBRARIA QUANTIA ÍNFIMA PARA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, PRODUTOS DE LIMPEZA, ETC, TAL ALEGAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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778 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. USO DA MOTOCICLETA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 3. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, NÃO INFIRMADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR. PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A PERDA PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO PELO AUTOR. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Matéria jornalística publicada em site na internet. Condenação nas instâncias ordinárias. Texto dúbio. Caráter tendencioso. Conotação sensacionalista. Crítica a servidor público sob proteção policial do estado. Pedido de aumento do verba para combustível destinado ao veículo da escolta de segurança. Alusão à capacidade econômica do servidor. Liberdade de imprensa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à ocorrência de dano, à geração do dever sucessivo de reparar e quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à capacidade financeira da parte, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena pecuniária. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Fixação do valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, com base na análise em concreto da capacidade econômica do condenado e das peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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783 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que não atestou a incapacidade total e permanente do servidor. Parecer contrário à concessão da aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário da prova. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Recurso improvido.
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. IVABRADINA 7,5MG, BISOPROBOL 10MG, RIVAROXABANA 20MG E DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. IVABRADINA 7,5MG, BISOPROBOL 10MG, RIVAROXABANA 20MG E DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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799 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DOS MOTIVOS DE REFORMA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão regional, em relação a todos os temas, no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma. Esta Corte Superior vem decidindo que não é válida a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Assim, o recurso não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ao reconhecer ser a parte autora detentora da garantia provisória de emprego estatuída na cláusula 39ª da CCT, o Tribunal Regional, expressamente, consignou a presença dos pressupostos cumulativos exigidos pela referida disposição normativa: 1) nexo de causalidade reconhecido pelo INSS pela concessão do benefício B91; 2) redução da capacidade laborativa; 3) condições de exercer outra função compatível com sua atual capacidade laborativa. Não consta, no trecho regional transcrito, o inteiro teor da mencionada cláusula coletiva, razão pela qual a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TRT, em relação ao preenchimento dos pressupostos constantes da norma coletiva, demandaria o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nesta instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade subsidiária do Estado Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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