(DOC. VP 847.5079.5117.4437) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS. ZONA URBANA. DECRETO DE CALAMIDADE 01, DE 03/01/2024. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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