(DOC. VP 210.5250.9943.5677)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Matéria jornalística publicada em site na internet. Condenação nas instâncias ordinárias. Texto dúbio. Caráter tendencioso. Conotação sensacionalista. Crítica a servidor público sob proteção policial do estado. Pedido de aumento do verba para combustível destinado ao veículo da escolta de segurança. Alusão à capacidade econômica do servidor. Liberdade de imprensa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ocorrência de dano, à geração do dever sucessivo de reparar e quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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