Jurisprudência sobre
capacidade recursal
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501 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO REQUERIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO - BIS IN IDEM - FIXAÇÃO DE PENSÃO - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I.
O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. II. O CCB, art. 944, que trata da indenização decorrente de ato ilícito, assevera que não é possível a fragmentação dos danos morais, mas apenas variação de sua extensão, a qual repercute no montante indenizatório. III. Para recebimento da pensão mensal o autor deve comprovar efetivamente que houve redução de sua capacidade de trabalho, bem como que tal diminuição tenha tido como causa o acidente. IV. Nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.... ()
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502 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUTOR NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (Lei 5.478/68, art. 1º), impõe-se a manutenção do benefício concedido; ... ()
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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.?
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505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CANAVIEIRO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE VOLUMÉTRICA DOS TANQUES NÃO INFORMADA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. LIMITES DA SÚMULA 126/TST.
O entendimento jurisprudencial firmado neste TST tem reiteradamente decidido ser devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o CLT, art. 193, I, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTP, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Todavia, não consta do acórdão recorrido a capacidade volumétrica dos tanques de combustíveis do veículo periciado. Logo, para se concluir que o limite de armazenamento era inferior ou superior aos 200 (duzentos) litros, estabelecidos no item 16.6 da NR, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo, o recurso de revista, um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada - o que não se verifica na hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CONTRATAÇÃO E SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTADA DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS NAS OCASIÕES (FOLHAS 143/182) - DEMONSTRAÇÃO DOS CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA (FOLHAS 212/215 E 369/372) - RECEBIMENTO PELA AUTORA DE EXTRATOS MENSAIS, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (FOLHAS 183/210) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CONTRATAÇÃO, PRINCIPALMENTE CERCA DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O SAQUE INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO - OPÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA PELA PROPOSITURA PESSOAL DA AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, QUE É INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA MAIS ELABORADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DE PROVA DE TAL NATUREZA - IMPOSSIBILIDADE, APÓS ALCANÇAR RESULTADO DESFAVORÁVEL, DE FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE TAL ESPÉCIE - SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E DOS CONTRATOS, AINDA, QUE É EVIDENTE (FOLHAS 04/05, 143, 146, 149/151, 155, 157, 160, 162/163, 166, 169, 172, 174, 176 E 182). INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA - DESCABIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE INOVAÇÕES, SOBRE AS QUAIS, ALIÁS, A PARTE ADVERSA NÃO PÔDE EXERCER DE FORMA PLENA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA, CONSIGNE-SE, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, OU SEJA, DE LIMITAÇÃO COGNITIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Irregularidade do ato administrativo não caracterizada. Capacidade técnica do consórcio vencedor demonstrada. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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509 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Não comprovação da alteração da capacidade financeira. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos não preenchidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO RÁDIO DISTAL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do rádio distal direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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514 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228/go. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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515 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/91, art. 86. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.
O Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 1º assegura a concessão de auxílio-acidente após a consolidação das lesões decorrentes de acidente que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia, bem como prevê que o benefício mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício. No caso, em face da interpretação da Lei 8.213/91, art. 86 e das provas dos autos, especialmente a anotação da doença profissional e do benefício auxílio-acidente na CTPS da autora, a certidão de participação na reabilitação profissional, bem como a causa de pedir na petição inicial na qual a autora alega que ficou afastada pelo INSS de 12/9/1996 a 7/8/1997 e que, desde sua participação junto ao CRP (Centro de Reabilitação Profissional), no período de 23/6/1997 a 22/7/1997, recebe uma complementação do INSS correspondente a 50% do seu salário, o Regional concluiu que « a ciência inequívoca da redução da capacidade de trabalho se deu através de exame realizado por perito médico designado pelo órgão previdenciário « e considerou prescrita a pretensão de indenização por danos morais. Nesse contexto, considerando o ajuizamento da presente ação em 9/5/2006, não se vislumbra a violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 206, § 3º, do Código Civil, bem como a contrariedade às Súmula 278/STF e Súmula 230/STF. Os arestos inservíveis (alínea «a do 896 da CLT) e inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA 126/TST. No caso, apesar de comprovado os assaltos na agência de trabalho da autora, o Regional consignou que a reclamante não comprovou sua presença nos assaltos, asseverando que « nem mesmo suas testemunhas foram capazes de confirmar sua presença em tais eventos «. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST, IV. Consoante preconizado na Súmula 437/TST, IV, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. No caso, a reclamante extrapolava habitualmente a jornada de seis horas de trabalho. Portanto, é devido o pagamento integral do intervalo concedido parcialmente, acompanhado dos reflexos, na forma dos itens I e III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO,
com observação. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da concessionária. Vazamento de gás cloro tóxico. Qualificação do perito. Súmula 7/STJ. Exorbitância da condenação. Súmula 284/STF. Complementação. Tardia das razões. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Conduta da vítima. Razoabilidade da reparação. Insurgência quanto ao que não se decidiu. Súmula 182/STJ. Pensão. Prejuízo permanente, ainda que não absoluto, à capacidade laborativa. Valor embasado no salário mínimo. Aspecto fático. Juros. Termo inicial. Dano extracontratual. Súmula 54/STJ. Índice. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Multa por embargos protelatórios. Súmula98/STJ.
1 - A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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518 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor. 1. Redução da capacidade laboral. Pensionamento mensal. Não acolhimento. Manutenção, considerando que a perícia apurou que o autor não possui qualquer incapacidade laborativa. 2. Majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Valor que deve ser mantido. Parâmetro razoável. Recurso não provido. Recurso da parte ré. 3. Ausência de recolhimento das custas recursais. Intimação para recolher o preparo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o art. 1.007, §4º, do CPC. Decurso do prazo. Não recolhimento. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu não conhecido
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519 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome da autora indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que formaliza contrato de mútuo com pessoa portadora de insanidade mental. Insurgência contra sentença condenatória. Acolhimento. Dano moral inexistente em face da culpa e responsabilidade dos guardadores da interdita, cuja incapacidade era conhecida há mais de 20 anos. Dívida que acarretou aumento do patrimônio da incapaz devendo ser devolvido a instituição financeira, acrescido de juros e correção menetária, pois oriundo de contrato eivado de defeito na sua formação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Impugnação à justiça gratuita, contida em contrarrazões - Não acolhimento - Declaração de imposto de renda do autor que indica incapacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Inexistência de contraprova - Presunção de pobreza, em tal panorama, não abalada - Preliminar rejeitada. ... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo licitatório. Não cumprimento dos requisitos relativos à capacidade econômico-Financeira e capacitação técnica. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Devida tutela jurisdicional. Deduzida violação dos arts. 464, § 1º, II, do CPC c.C. a Lei 12.016/2009, art. 1º e 8º e 251 da Lei 6.404/1976. Conclusão pela adequação do mandamus para comprovação do direito líquido e certo, pela publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 2a9d30a8-F6d5-4e6e-9da5-507c55b92d73 incapacidade econômico-Financeira e pela não comprovação da qualificação técnica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deduzida ofensa aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, § 3º, e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STJ. Exigência de capacidade técnica pelo certame. Medida legal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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522 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portadora de Transtorno Bipolar do Humor em comorbidade com Transtorno de Ansiedade Generalizada. Prova documental hábil ao julgamento da lide, prescindindo-se da realização de perícia e/ou de Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Legitimidade do Estado reconhecida, não havendo necessidade de intervenção da União. Observância do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no tema 1234. Prescrição do medicamento Canabidiol. Dever do Estado de fornecer medicamento excepcionalmente, ainda que não possua registro na Anvisa, mas tenha sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.1161 ((RE 1165959). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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523 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. 1-
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de recurso de apelação. 2- Gratuidade processual negada em razão de evidências fáticas e probatórias da capacidade financeira do agravante de recolher o preparo recursal de apelação sem prejuízo do próprio sustento ou familiar. 3- Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno não provido... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 1.1. ... ()
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525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 1. A r. sentença, invocando a isonomia como fundamento, acolheu pedido subsidiário e reconheceu o direito à isenção do IPVA até o limite de R$ 70.000,00, autorizando a cobrança apenas sobre o excedente. 2. Por força do disposto no CTN, art. 111, II, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção tributária, o que significa que o Poder Judiciário não pode manipular os critérios previstos em lei para incluir ou excluir determinada situação da incidência da norma isentiva. 3. A concessão de isenção de IPVA às pessoas com deficiências tem como objetivo facilitar o acesso desse grupo vulnerável a veículos, mas não indiscriminadamente. A ideia subjacente é permitir a aquisição por pessoas que, sem o incentivo legal, ou não teriam acesso ao bem de consumo ou o teriam em condições extremamente onerosas. Dai porque limitar a isenção a certo valor, evitando a aquisição de veículo de luxo, por exemplo, cujos adquirentes não necessitam de qualquer incentivo legal nesse campo. 4. O sistema legal instituído pela Fazenda Paulista tem sua razão de ser e ela encontra respaldo na CF/88, especialmente no princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da CF. 5. O veículo do autor supera o valor estabelecido em Lei e, portanto, ele não faz jus à isenção. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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526 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Praça temporário da marinha. Capacidade laborativa para atividades civis e militares. Reforma. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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527 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e condenação em danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pretensão de majoração do quantum relativo aos danos morais, arbitrado pela sentença em R$ 5.000,00 - Impossibilidade - Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o montante fora bem fixado, com observância das circunstâncias e consequências do ato ilícito, dos critérios punitivo e compensatório, da capacidade econômica das partes e dos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Demanda proposta mais de dois anos após os fatos, a indicar que o abalo sofrido não ostenta gravidade suficiente para se autorizar o acolhimento do pedido recursal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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528 - TJSP. Cessão de direitos sobre capacidade energética - Ação de rescisão do contrato cumula com pedido de inexigibilidade de débitos - Sentença de procedência, com ressalva de que deverão ser ressarcidos à ré eventuais créditos energéticos usufruídos pelo autor junto à concessionária alheia à lide - Ré deixou de quitar as faturas de energia elétrica, após assumir a titularidade das unidades consumidoras do condomínio edilício autor - Descumprimento contratual comprovado, que justifica a rescisão pretendida - Réplica juntada fora do prazo - Não conhecimento de pretensão de ressarcimento de créditos energéticos, após o condomínio ter assumido novamente a titularidade das unidades consumidoras - Sentença combatida já se manifestou sobre o tema, em favor da ré apelante, de modo que não há interesse recursal - Improvimento da parte conhecida da apelação da ré
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529 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 121, caput. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base e na fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Correta decisão do Conselho de Sentença. Dosimetria merece pequeno reparo. Pena-base afastada do mínimo legal, porém em menor percentual. Circunstâncias concretas e extraordinárias indicam maior censurabilidade da conduta. Agente integrante da segurança pública possui capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos. Conduta traduziu verdadeira execução. Afastamento dos fundamentos esposados na sentença quanto aos motivos do crime, premeditação, assim como em razão de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadoras não reconhecidas pelos Jurados. Manutenção do regime prisional. Prequestionamento que se rejeita Parcial provimento do recurso.
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no antebraço esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Licitação. Capacidade técnica. Regularidade no processo licitatório. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fu ndamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... ()
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532 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissível a concessão dos benefícios, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Comprovação suficiente da incapacidade nos autos. Empresa que esta inativa desde 2007. Determinação de concessão do benefício. Recurso provido.
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533 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Apresentação das guias comprobatórias do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.
«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Têm-se como pressupostos objetivos a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (parágrafo 1º do CLT, art. 789, com a nova redação data pela Lei 10.537 de 27/8/2002) e do depósito recursal, que deve ser realizado e também comprovado no octídio legal, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e do entendimento consagrado na Súmula 245 do Colendo TST, como garantia do Juízo. O empregador, ao recolher o depósito recursal, deve obedecer, ainda, às determinações contidas no CLT, art. 899, e seus parágrafos, e às atualizações anuais dos valores a serem observados, editadas pelo Colendo TST. Não comprovado o pagamento das custas processuais e do depósito recursal no octídio legal, deve ser considerado deserto o apelo.... ()
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534 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capacidade para testar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação requerida pela parte recorrida. Possibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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535 - TJSP. IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, Ementa: IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, imprescindibilidade para sobrevivência, a incapacidade financeira e o registro na Anvisa. 2. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento. ADEQUAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. 1. Embora se trate de dieta enteral, as razões determinantes do Tema 106 são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, porquanto a dieta enteral insere-se na concepção de tratamento médico. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL DO PODER PÚBLICO. O § 2º do art. 15 do Estatuto do Idoso garante atenção integral de saúde aos idosos. Sentença mantida Recursos das Fazendas impróvidos.
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536 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária. ... ()
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537 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Aposentadoria por incapacidade permanente - Homologação de acordo realizado pela Justiça Estadual transitado em julgado - Competência da Justiça Estadual para processar o incidente - Recurso da autarquia improvido... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46. Negativa. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Paciente que possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante tal entendimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação da Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Honorários. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - No tocante à alegação de afronta a Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º, a firme jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor cobrado como ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Precedentes: AgInt no REsp. 1.448.916, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 11/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015. ... ()
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540 - TJSP. Apelação cível. Gratuidade judiciária não apreciada pela sentença, visto que recolhidas as custas iniciais. Exame da questão prejudicado. Não demonstrada, ademais, a alteração da capacidade financeira apta a justificar sua concessão em sede recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos de pensão alimentícia em benefício de aposentadoria complementar após a exoneração da obrigação. Sentença de improcedência. Não comprovação do recebimento do ofício que determinou a cessação do desconto da pensão, expedido pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de São Miguel Paulista em fevereiro/2008, pela apelada. Responsabilidade pelo desconto da pensão após a exoneração da obrigação que não pode ser imputado à apelada. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido
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541 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DESCUMPRIDA PELO DEMANDANTE, ADVINDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADO E É MANTIDO NA PRESENTE SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. FATOS E PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A AFIRMAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE, BEM COMO CONFIRMAM A INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE APENAS PARCIAL ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA JÁ CONSOLIDADO DE ANOS QUE IMPENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE O ESTUDO SOCIAL DO CASO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR DO AGRAVANTE SOBRE A QUAL, A PRIORI, HÁ FUNDADA DÚVIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. REGIME DE VISITAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADO NOS MOLDES DA TUTELA RECURSAL, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, NA CIDADE EM QUE RESIDE A ALIMENTANDA, COM PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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543 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a «Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada, sem qualquer ajuste. O recorrente alega alteração em sua condição financeira em razão de mudança de emprego e constituição de nova família, pleiteando a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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544 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e patologias nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, porquanto não houve, no caso concreto, redução da capacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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547 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 2. Razões de apelação apresentadas pelo próprio paciente. Ausência de capacidade postulatória. 3. Recurso também interposto por defensor regularmente constituído. Ausência de prejuízo ou cerceamento de defesa ao paciente. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, também nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria.... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO.No ato de interposição, foi requerido o benefício da gratuidade da justiça. Inércia da recorrente após a concessão de prazo para a comprovação da alteração da capacidade econômica auferida em primeira instância. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária e nova abertura de prazo para o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Apresentação intempestiva de documentos, que também não comprova, de forma inequívoca, a alteração da capacidade econômica da apelante. Preparo em dobro não recolhido. Ausência de pressuposto recursal. Deserção reconhecida. ... ()
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