Jurisprudência sobre
capacidade recursal
+ de 5.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS À HIGIENE BÁSICA E TRATAMENTO DO DOENTE AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ABIRATERONA 100 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF DEVIDAMENTE OBSERVADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS POR DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE QUE FOI RECONHECIDA PELO R. STF. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trabalho. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE O SEGURADO SE DIRIGIA À SUA RESIDÊNCIA. HORÁRIO DO FATO INCOMPATÍVEL COM O TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e temporária. Ausente o nexo causal. Acidente de trabalho não comprovado. CAT emitida pelo próprio autor meses após o infortúnio. Não houve concessão de benefício de natureza acidentária. Depoimento testemunhal insuficiente ao reconhecimento do acidente de trajeto. Horário do fato incompatível com saída do empregador. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não exige prova de miserabilidade. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 40% DOS RENCIMENTOS DO RÉU PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA VERBA QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS SÃO PRESUMIDAS, POIS UMA DAS AUTORAS CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE E A OUTRA COM APENAS18 MESES DE VIDA, CONFORME CERTIDÕES CONSTANTES DOS INDEXADORES 128715833 E 128715835. EMBORA REFERIDO NA PEÇA DE DEFESA, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, POIS SOBRARIA QUANTIA ÍNFIMA PARA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, PRODUTOS DE LIMPEZA, ETC, TAL ALEGAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à capacidade financeira da parte, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRAJETO. USO DA MOTOCICLETA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 3. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, NÃO INFIRMADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR. PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A PERDA PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO PELO AUTOR. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.
«1. O recurso especial foi assinado por membro do Ministério Público Federal, a quem é assegurada capacidade postulatória, de modo que não há falar em inexistência do recurso em razão de ter sido protocolado por servidor da Instituição. O simples protocolo do recurso, seja por meio eletrônico ou não, pode ser realizado por qualquer pessoa, uma vez que não exige capacidade postulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO INICIAL COM IMPRECISÕES SOBRE A PARTE DO CORPO ATINGIDA NO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no 5º metatarso esquerdo. Presente o nexo causal. Incapacidade laborativa não comprovada. Sequelas de fratura do tornozelo direito. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Nexo causal afastado. Acidente extralaborativo. Segurado desempregado na data do infortúnio. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Rejeição. Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Inexatidões na exordial, relativas às partes do corpo do segurado lesionadas e às datas dos acidentes sofridos. Ausente intenção de alteração da verdade dos fatos. Equívocos justificáveis pela ausência de conhecimento de termos médicos. Não comprovada a má-fé. Multa afastada. Acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Matéria jornalística publicada em site na internet. Condenação nas instâncias ordinárias. Texto dúbio. Caráter tendencioso. Conotação sensacionalista. Crítica a servidor público sob proteção policial do estado. Pedido de aumento do verba para combustível destinado ao veículo da escolta de segurança. Alusão à capacidade econômica do servidor. Liberdade de imprensa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à ocorrência de dano, à geração do dever sucessivo de reparar e quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena pecuniária. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Fixação do valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, com base na análise em concreto da capacidade econômica do condenado e das peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DOS MOTIVOS DE REFORMA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão regional, em relação a todos os temas, no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma. Esta Corte Superior vem decidindo que não é válida a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Assim, o recurso não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ao reconhecer ser a parte autora detentora da garantia provisória de emprego estatuída na cláusula 39ª da CCT, o Tribunal Regional, expressamente, consignou a presença dos pressupostos cumulativos exigidos pela referida disposição normativa: 1) nexo de causalidade reconhecido pelo INSS pela concessão do benefício B91; 2) redução da capacidade laborativa; 3) condições de exercer outra função compatível com sua atual capacidade laborativa. Não consta, no trecho regional transcrito, o inteiro teor da mencionada cláusula coletiva, razão pela qual a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TRT, em relação ao preenchimento dos pressupostos constantes da norma coletiva, demandaria o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nesta instância recursal, à luz do disposto na Súmula 126/TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Vedação. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que apreciou o mérito recursal. Paradigmas que aplicaram a Súmula 7/STJ. Casuística. Comparação inviabilizada. Via imprópria para discussão acerca de questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial. Dissenso pretoriano inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado examinou o mérito do recurso especial, que dizia respeito ao pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa, mesmo estando a vítima capacitada para exercer alguma atividade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contraminuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de braço e punho direitos. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Majoração do valor da indenização por danos morais. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redução permanente e parcial da capacidade de trabalho. Majoração do valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de atividade laborativa na época do evento danoso. Pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUADRIL ESQUERDO, MEMBROS INFERIORES E COLUNA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas no quadril esquerdo, membros inferiores e coluna. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação de alimentos provisórios em prol de dois filhos menores deve atender as necessidades atuais das crianças que são presumidas em decorrência da idade e a efetiva capacidade financeira do genitor que, neste aspecto, detém condições de arcar com valor superior ao determinado em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse processual a ser tutelado. 4. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial.
Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRS. Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.
«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - No caso concreto, o Regional consignou: «Assim, não havendo tanque suplementar e não superado o limite de 200 litros de combustível transportado, não há falar em reforma". Ao passo de tal certificação fática, o reclamante alicerça a fundamentação recursal no fato de o tanque de combustível do veículo conduzido, ao longo do período contratual, ter capacidade superior a duzentos litros, o que, à luz do entendimento predominante do TST, assegurar-lhe-ia o direito ao adicional de periculosidade, em decorrência da exposição permanente a inflamáveis . 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - descabimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem, o qual levou em consideração, inclusive, a impugnação formulada pela parte requerida - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Capacidade técnica do perito nomeado que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Impugnação da justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito virtual, cujo inadimplemento das faturas resultou em negativação do nome da parte autora. Réu que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 4. Tutela de urgência mantida. Multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. 5. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 6. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo impugnante e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da impugnante - Acolhimento em parte - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Considerada a ausência de previsão legal quanto ao recolhimento de taxa judiciária em impugnação de crédito em processos recuperacionais, é o caso de afastar-se a determinação de recolhimento dela - Gratuidade da justiça que não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer - Impugnante que, mesmo após ter sido intimada nesta instância recursal, não apresentou nenhum documento que corroborasse a alegada insuficiência econômica para suportar as despesas do processo - Valor do crédito discutido na impugnação originária que é expressivo e indica elevada capacidade financeira da parte - Conjunto probatório que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJRJ. Direito das Famílias. Ação revisional de alimentos paternos. Alegação de mudança de situação financeira Sentença de parcial procedência. Recurso. Acolhimento parcial.
Preliminar. Eventos que ocorreram a partir da prolação da r. sentença, não podem ser analisados em sede recursal. Dever de alimentar está consagrado constitucionalmente, conforme CF/88, art. 229, e a fixação da pensão alimentícia se norteia pelo trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, conforme se extrai do § 1º do CCB, art. 1.694. A revisão da prestação é possível, contanto que haja comprovação fática de mudança de situação financeira para que o pensionamento estipulado seja modicado. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade que devem ser analisados junto ao caso concreto para que ocorra a redução da verba alimentar. Ausência de comprovação de modificação da situação econômico-financeira do alimentante após a fixação do pensionamento. Precedente citado: 0318800-39.2016.8.19.0001 - Apelação - Des(a) Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 26/08/2020 - Sexta Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote