STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 278/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.5000)
Executivo fiscal. Recurso. Embargos. Decisão reformatória da de primeira instância.
«São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.»