Jurisprudência sobre
capacidade recursal

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Redução mínima da capacidade laborativa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tópico de violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 379. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve redução mínima da capacidade laborativa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica. Registro junto ao conselho profissional. Exigência editalícia. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem expressamente consignou que não existiram motivos para a anulação judicial do ato administrativo de habilitação da empresa vencedora com base na qualificação técnica, uma que não demonstrada a violação aos dispositivos do edital relacionados à capacidade técnica do licitante (itens 7.4, 25.1 e 25.2) ou a desconformidade do edital em relação às normas legais aplicáveis. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a capacidade postulatória não atendida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

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260 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.  

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261 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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262 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

contratação do crédito cedido não demonstrada - manutenção indevida da dívida em cadastro do Banco Central (SISBACEN OU SCR BACEN) - sistema gerido pelo Banco Central que constitui instrumento de gestão de crédito e é amplamente utilizado pelas instituições financeiras para quantificação dos riscos e avaliação da capacidade de pagamento dos clientes - registro que afeta diretamente a obtenção de crédito no mercado pelo consumidor - responsabilidade objetiva da cessionária - dano moral configurado - circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - recurso parcialmente provido - sentença reformada em parte... (Continua)

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263 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferta e de fixação de alimentos. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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264 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a necessidade de curatela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a realização da perícia, preferencialmente por psiquiatra, e, no mérito, o provimento do recurso com confirmação da liminar. ... (Continua)

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266 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de imóvel. Evicção. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Incapacidade absoluta do primitivo proprietário do bem reconhecida por sentença judicial. Venda do lote aos réus, e consequente transmissão ao autor considerada nula por decisão transitada em julgado, porquanto reconhecido que na época dos fatos o primitivo proprietário estava acometido por incapacidade absoluta. Direito do autor em ver-se ressarcido da quantia paga aos réus na aquisição do terreno acertadamente reconhecido em primeiro grau, corolário da evicção incorrida. Inteligência do art. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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267 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO NO ANO DE 2019. LESÃO NA PERNA DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO MEMBRO LESIONADO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM MEMBRO DIVERSO, CUJA LESÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEM NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da tíbia da perna direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso com o acidente típico narrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Constatada redução da capacidade laboral em membro diverso, cuja lesão não se relaciona com o acidente ocorrido no ano de 2019 e sem liame etiológico demonstrado nos autos. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Processo seletivo. Exame médico admissional. Comprovação da capacidade física. Despacho de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. AgRg no aresp. 1.888/go, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 16/08/2011; AgRg nos edcl no AG.1.184.307/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 22/02/2010, entre outros. Agravo desprovido.

«1. Os Embargos de Declaração oferecidos contra despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de capacidade financeira dos proprietários do bem. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que a propriedade do imóvel foi estabelecida em regime condominial e que os proprietários não possuem condições econômicas para custear as obras necessárias à recuperação do imóvel. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso para policial militar. Candidato reprovado em exame psicológico. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que atesta a capacidade para o exercício da função. Devida a reintegração ao certame. Danos morais. Incorrência. Pedido de pagamento de atrasados e cômputo do tempo de serviço. Capítulo não conhecido. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Necessária observância do parâmetro mínimo estabelecido pelo §8º-A do CPC, art. 85. Sentença minimamente reformada. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da ré

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274 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença que extinguiu a execução ante o acolhimento de impugnação, que demonstrou a ausência de modificação da condição econômica dos executados, beneficiários da gratuidade da justiça - Irresignação dos exequentes - Descabimento - É ônus dos exequentes a comprovação da alteração da capacidade econômica dos executados - Pesquisas realizadas indicam a manutenção da hipossuficiência - Exequentes foram intimados para se manifestarem e se mantiveram inertes - Novas alegações tecidas apenas em apelação - Inovação recursal configurada - CPC, art. 1014 - Decisão mantida - Apelo parcialmente não conhecido e na parte conhecida, desprovido

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275 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, condenado o requerido a restituir em favor do autor o valor de R$ 99,90, conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitando-se, no mais, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem Classe I - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2018 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedente - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Suspensão do período aquisitivo durante a pandemia de COVID (art. 8º, IX, Lei Complementar 173/2020) - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Correção do período de conclusão dos requisitos do ano de 2018 - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Valor que a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora - Progressão por mérito no período de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e art. 47, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora - Progressão por mérito no período de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Exclusão do período da pandemia - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Sentença que determinou a exclusão das faltas injustificadas e das licenças sem remuneração (fl. 376) - Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, I) ressalva do direito derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou determinação legal anterior à calamidade pública - Preenchimento dos requisitos legais inerentes ao direito reconhecido na Sentença combatida anteriormente - Valor que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Responsabilidade da seguradora que é limitada aos riscos predeterminados. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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280 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Dias-multa. Alteração do seu valor, fixado em 1/2 do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Necessária incursão da seara fático probatória para se aferir a capacidade econômica do agravante. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao valor de cada dia-multa, correspondente a 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para rever o quanto dosado pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à capacidade econômica do agravante, seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida essa inviável na via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez não preenchidos momento da perícia judicial. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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282 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

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283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - TUTELA DE URGÊNCIA - EMRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte (CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98). ... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, por meio do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou comprovar a redução de sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incapacidade técnica de atendimento. Não comprovação. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Recalcitrância e capacidade da empresa. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS. PLEITO AUTORAL PARA INSERÇÃO DE CLÁUSULA PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TESE RECURSAL PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU O ALUDIDO TRINÔMIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE MODO A INVIABILIZAR O PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE PRESUMIDA ANTE A IDADE DO ALIMENTADO. PERCENTUAL QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum.

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290 - TJSP. Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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291 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Auxiliar de serviços - Acidente típico em 26.01.2018 - Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - RECURSO DA AUTORA inicialmente, objetivando a suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064 (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21) - No mérito, aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção do débito afastando a aplicação da taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21), por compreendê-la em desarmonia com referidos temas - Plena aplicabilidade e vigência da Emenda Constitucional 113/21, mediante correção do débito por meio da taxa SELIC - Procedência mantida - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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292 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PARA RECONHECER O DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Em razão da previsão expressa do CPC/2015, art. 1.013, que atribui à Corte Regional ampla cognoscibilidade da matéria fático probatória, podendo até conhecer de fatos ainda não enfrentados na sentença, sem ofensa ao duplo grau de jurisdição, por força do princípio da devolutividade recursal, reforma-se, em parte a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Agravo conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Entendimento firmado no recuso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Agravo regimental não provido.

«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/2015, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU DA NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o art. 1.018, 2º, do CPC/2015, em se tratando de autos eletrônicos, a ausência de juntada, no prazo de 03 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, não enseja a inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

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295 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o valor das passagens depois adquiridas e o valor do serviço cobrado pela ré - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BAIXA CAPACIDADE FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez que a parte apelante se preocupou em combater os fundamentos expostos pelo d. magistrado a quo, atendendo, portanto, ao princípio da dialeticidade recursal, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixado em um salário mínimo, nos autos de ação revisional de alimentos. O apelante alegou alteração em sua capacidade financeira em razão do desligamento do cargo temporário que ocupava no Exército e requereu a redução da verba alimentar para 15% do salário mínimo, sustentando estar desempregado. ... (Continua)

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298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARCIAL QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ADOÇÃO DE RESIDÊNCIAS DISTINTAS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO - ALIMENTANTE QUE LABORA SOB VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

decisão que, liminarmente, determina o afastamento do varão do lar conjugal e fixa alimentos provisórios tem natureza de tutela de urgência, sendo, portanto, cabível o questionamento via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Serviço de comunicação. Provimento de capacidade de satélite. Serviço caracterizado como atividade-meio. Não tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, OBSERVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA CBPM - AUTARQUIA ESTADUAL CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO  

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