(DOC. VP 160.3312.9002.0300)

STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferta e de fixação de alimentos. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal no sentido de reduzir o valor da pensão alimentícia estabelecida pelas instâncias de origem demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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