(DOC. VP 928.5764.0590.7269)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e Ementa: RECURSO INOMINADO. Impugnação à penhora de ativos financeiros recebida como embargos à execução. Impugnação à documentação juntada que deve ser rejeitada, visto ter sido preservado o contraditório. Documentação anexada ao feito que evidencia serem os valores bloqueados decorrentes de seguro DPVAT e benefício por incapacidade, estando presentes as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC. Desbloqueio que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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