Jurisprudência sobre
capacidade recursal
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.
-Inconformismo dos réus em face da sentença de procedência parcial do pedido. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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53 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... ()
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55 - TST. Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.
«O TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O inconformismo com a extensão da incapacidade determinada pelo expert não prospera neste momento processual, uma vez que, nos termos da Súmula 126/TST, não é dado ao TST examinar a correção, ou não, do laudo pericial. Pelo mesmo motivo, a tese de que a fixação do percentual deveria considerar todas as doenças que acometem a autora não resiste à conclusão de que «apenas a síndrome de impacto do ombro direito foi decorrente do labor para o réu. Por fim, o TST possui entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, a importância chancelada pelo Tribunal (R$ 35.000,00) encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, mormente porque amparada no comprometimento parcial e definitivo da capacidade laborativa e, principalmente, no porte econômico do reclamado. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Fixação de multa cominatória. Contrato de empréstimo realizado em caixa eletrônico. Determinação de abstenção dos descontos na conta corrente do autor agravado, dos valores dos créditos contratados. Insurgência da instituição financeira ré em relação à multa cominatória diária. Descabimento. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes. Manutenção do valor da sanção estabelecido pelo Juízo originário, que se mostra condizente ao caso concreto e a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido.
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57 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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58 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MECÂNICO) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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60 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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61 - STF. Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.
«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. ... ()
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62 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORA COMO PINTOR, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Com efeito, no caso, o Regional julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral do reclamante. Assim, diante da premissa fixada pelo Regional quanto à inexistência de incapacidade laboral do autor, a qual é insuscetível de alteração nesta esfera recursal (Súmula 126/TST), não há que se falar em pagamento de pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais. Agravo desprovido .... ()
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64 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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65 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEL. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Recorrente que teve cancelada a reserva de hospedagem em hotel realizada por intermédio da ré e teve que realizar outra reserva ao chegar no hotel com novo pagamento. Agência de turismo que não prestou assistência adequada aos recorrentes. Dever da recorrida em assegurar a efetiva prestação dos serviços. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais evidenciados. Indenização devida. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Cancelamento de reserva no hotel, sem prévia comunicação, que causou lesão a direitos da personalidade. Descaso no atendimento ao consumidor. Transtornos e frustração de expectativa dos consumidores. Situação que excedeu os limites do mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal, o que não ocorreu. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHOS MENORES- PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL- AFASTADA- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
-Fica afastada a preliminar de inovação recursal quando se constata que a questão posta sub judice foi devidamente enfrentada pelo juízo de primeira instância e debatidas pelas partes durante a instrução do feito. ... ()
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69 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de apreciação à impugnação da justiça gratuita concedida ao autor - Omissão caracterizada - Documento trazido pelo impugnante que não comprova a capacidade financeira do embargado em suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Inovação Recursal - Inocorrência - Declaratórios improvidos.
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70 - TST. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laboral. Comprovação.
«Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, o Regional, com base na prova pericial, consignou a perda da capacidade funcional e laboral na ordem de 35%, segundo a tabela DPVAT. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
1. CONTROVÉRSIA.Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... ()
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72 - TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal
«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... ()
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73 - TJSP. "Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de Ementa: «Servidora Pública Estadual - Professora portadora de transtorno bipolar - Necessidade de afastamento pelo período de 30/10/2013 a 31/12/2013 - Perícia realizada somente em 17/02/2014, quando finda a crise, tendo sido atestada sua capacidade, o que ensejou descontos indevidos em seus vencimentos e chacotas por parte de colegas de trabalho - Perícia judicial que concluiu que no período de afastamento a autora estava temporária e totalmente incapacitada para o trabalho - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos.
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74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.
«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. ... ()
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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.... ()
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76 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Agravo Interno - Justiça gratuita - Parte não beneficiária - Interposição do recurso sem o respectivo preparo recursal - Determinação para o recolhimento das custas em dobro - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC - Parte que, embora alegue, não comprovou severa alteração em sua capacidade econômica - Agravo regimental desprovido - Decisão mantida
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78 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES. CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELO MOTIVO 21. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO PELOS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS. TÍTULOS ENDOSSADOS À PESSOA JURÍDICA, COM POSTERIOR ENDOSSO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ler/dort nos membros superiores, problemas colunares e nos membros inferiores. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Não assiste razão ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O PAGAMENTO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS ANTERIORMENTE OFERECIDOS PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Inversão do ônus da prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação de capacidade técnica. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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83 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não verificados. Tese referente à ausência de capacidade postulatória. Nítida inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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85 - TJSP. Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.
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86 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. ... ()
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87 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Questão de ordem que se resolve no sentido do não conhecimento do recurso interposto.
«- Não se revela admissível, porque inexistente, «recurso ordinário contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. ... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE PROBATÓRIA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE PODERIA TER TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFERISSEM REGULARIDADE AO PROCEDIMENTO E VALOR APURADO - RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE MESMO APÓS SER INTIMADA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS - AUMENTO NO VALOR DO CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADO - PROCEDIMENTO UNILATERAL E IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM DECLARADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CONHECIMENTO.
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89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME CLÍNICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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91 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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92 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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93 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.
1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... ()
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor do dano. Capacidade econômica. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Consolidou-se o entendimento de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).... ()
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95 - TJSP. Execução - capacidade processual de empresa estrangeira reconhecida - art. 75, VIII do CPC - desnecessidade de abertura de filial no Brasil para figurar como parte em ação judicial - desistência recursal manifestada pela embargada - recurso não conhecido - art. 932, III do CPC - sentença mantida - recurso do embargante improvido - recurso da embargada não conhecido
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96 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença proferida em ação previdenciária, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do 4º dedo da mão direita. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício, com abono anual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Osegurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
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98 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da compra, que se deu pela internet. Desnecessidade de perícia técnica. Legitimidade passiva ad causam da ré que atua como marketplace virtual. Formação de cadeia de consumo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso ao qual se nega provimento.
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99 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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100 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da análise do contexto fático probatório, o Tribunal a quo consignou que «o laudo é claro, objetivo e apresenta conclusão coerente com os exames existentes nos autos, apontando de forma inequívoca a ausência de incapacidade". ... ()
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