(DOC. VP 144.3145.8000.7500)

TJMG. Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. - O pagamento da guia relativa ao protocolo integrado pela parte recorrente é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, uma vez que o pagamento de custas e/ou despesas processuais elide a presunção de hipossuficiência econômica.»

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