(DOC. VP 306.4546.5124.4421)

TJSP. Agravo Interno - Justiça gratuita - Parte não beneficiária - Interposição do recurso sem o respectivo preparo recursal - Determinação para o recolhimento das custas em dobro - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC - Parte que, embora alegue, não comprovou severa alteração em sua capacidade econômica - Agravo regimental desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote