(DOC. VP 782.6152.8464.8338) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de readaptação funcional, formulado por servidora aposentada por invalidez, com fundamento na suposta existência de capacidade laborativa residual para o exercício de cargo compatível com suas limitações. 2. A parte autora sustentou, em grau recursal, pretensão de reversão à atividade, com base em melhora de seu quadro clínico, embora tal pedido não constasse da petição inicial. II.

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