(DOC. VP 109.8067.2387.5680)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de revisão de contrato de serviço de fornecimento de águas e esgoto, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários a declaração de imposto de renda que demonstra rendimentos recebidos no cargo de professor junto ao Município de Porciúncula e Secretaria de Estado Civil que somad

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