(DOC. VP 250.6020.1385.7788)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ em demanda de exoneração de alimentos ajuizada por ex-marido que buscava encerrar o dever de prestar alimentos à ex- esposa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal local deu parcial provimento à apelação para fixar prazo de 24 meses para cessação da obrigaç�

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