(DOC. VP 327.9610.8246.1245)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante alega ausência de prova de sua capacidade financeira e pede, subsidiariamente, o recolhimento simples do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a revogação da justiça gratuita foi válida; e (ii) se a exigência do preparo em dobro é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica pre

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