(DOC. VP 569.6335.4961.8590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS E SE PRESENTES EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, GERADORES DE CALAMIDADE E AFERÍVEIS POR DECRETOS DE EMERGÊNCIA, ANORMALIDADE OU SIMILAR, EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 197, DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL POR EVENTOS CLIMÁTICOS SÉRIOS OCORRIDOS NOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2023, CONSENTÂNEOS COM O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3, II, DO CDC E NO ART. 393 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 3, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CLIMÁTICA E SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RGE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da recorrente por seis dias consecutivos, entre os dias 16/10/2023 a 22/10/2023, com transtornos às suas atividades habituais. Alegação de demora excessiva no retorno do fornecimento pela concessionária. A recorrida atribuiu a demora à ocorrência de tempestades que atingiram a região, ensejando a promulgação do Decreto Municipal 197, em 23 de outubro de 2023, que declarou situação de anormalidade

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